O deputado estadual André Corrêa (DEM-RJ) apresentou o projeto de lei Nº 4.887/2021, que determina que as concessionárias não terão exclusividade para a distribuição de gás canalizado para o atendimento dos postos de combustível em toda sua área de concessão para venda de GNV (Gás Natural Veicular). O texto também tira a exclusividade sobre os municípios e regiões do estado que não estejam contemplados explicitamente nos planos de expansão das concessionárias nos próximos cinco anos. “Na recente CPI do Gás, aqui na Alerj, ficou claro que as duas Concessionárias, CEG e CEG RIO, não vem atendendo as solicitações de pedidos de ligações de gás veicular em postos havendo uma lista com um número maior de pedidos não atendidos do que de postos conectados. A relação de solicitações não atendidas chega a mais de 800. Por outro lado, como foi também discutido na CPI do Gás, as concessionárias diminuíram fortemente os investimentos na expansão de suas redes, talvez em razão da proximidade do final da concessão – que se encerra no ano de 2027“, afirmou o deputado.
André Corrêa afirma que é necessário garantir a rápida ampliação da rede de postos de abastecimento com GNV, garantindo que a economia do gás veicular possa chegar a todos os pontos do estado do Rio de Janeiro. Segundo o deputado, “a perda do regime de exclusividade das Concessionárias poderá permitir que os objetivos propostos sejam alcançados de forma rápida, garantindo os necessários investimentos para atendimento da solicitação de novas ligações de GNV”, justificou.  O projeto segue para distribuição na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e comissões temáticas.