A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (21), em primeira discussão, o projeto de lei 1.062/15, do deputado Carlos Minc (PSB), que estabelece normas e princípios para cuidado e bem-estar dos animais a serem seguidos pelos pet-shops. O projeto tem como base a Resolução 1.069/14 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa. De acordo com a proposta, todo estabelecimento deverá possuir um responsável técnico formado em medicina veterinária, que garantirá o cumprimento de medidas para o bem estar do animal, como os níveis de conforto e segurança adequados para o atendimento. 

O profissional também será responsável por evitar o contato com animais com potencial de transmissão de doenças, garantindo a comercialização de animais devidamente imunizados e desverminados. O texto ainda estabelece a manutenção de um cadastro com os dados dos animais atendimentos pelo período mínimo de dois anos. “Essa resolução define que as lojas especializadas nos cuidados e na venda de animais de estimação terão que adequá-los em um ambiente livre de exposição a barulhos, com acesso restrito para as pessoas, locais mais luminosos e também cada animal deverá ser adequado ao seu habitat natural. É o mínimo”, justificou o autor.