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Projeto regulamenta venda de animais de estimação

Objetivo é identificar criadores e apurar possíveis maus-tratos a animais

Estabelecimentos que comercializam animais domésticos podem ser obrigados a emitir um certificado da venda, acompanhado do laudo médico veterinário. É o que determina o projeto de lei 216/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (21), em primeira discussão. A Casa ainda votará a proposta em segunda discussão. De acordo com o texto, fica proibida a venda de animais pelos estabelecimentos sem os registros oficiais. Em caso de descumprimento, o infrator poderá sofrer penalidades que vão de advertência, multa de até R$ 50 mil, suspensão e até cassação da inscrição do cadastro estadual de contribuintes. 
Os recursos das multas deverão ser investidos em fundos de políticas públicas para a proteção dos animais. O Executivo deverá regulamentar a norma através de decreto. “Os principais objetivos são: identificar os criadores, para que sejam regulamentados dentro das normas vigentes e que não haja indícios de maus-tratos aos animais e também garantir que compradores possam saber a origem do animal e o manejo até aquele momento da aquisição”, explicou Martha Rocha.

 

 

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Edição 28/05/2024
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