Mexeu no imóvel? Ampliou, modificou e não comunicou a prefeitura? Sua construção está irregular e você pode ter problemas na hora de vender ou conseguir um financiamento. Mas, agora ficou mais fácil deixar seu imóvel legal. O prefeito Vinicius Claussen acaba de sancionar a Lei Complementar Municipal nº 246/2018, aprovada pela Câmara Municipal, que institui o Programa de Regularização de Edificações Consolidadas. Ela entrou em vigor nesta quinta (18), a partir de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico.
Popularmente conhecida em outras cidades como ‘Lei da Mais Valia’, a medida foi batizada aqui em Teresópolis como “Imóvel Legal”, nome que resume o principal objetivo da prefeitura que é facilitar a vida de quem fez alguma ampliação na sua residência ou estabelecimento e ainda não regularizou as alterações com o município. A nova lei estabelece normas para que os proprietários de imóveis comerciais e/ou residenciais, com escritura registrada e que fizeram ampliações, tenham a oportunidade de legalizar a situação, de acordo com a legislação urbanística vigente. Com o pagamento das taxas de regularização, a prefeitura pode melhorar a arrecadação municipal.
“São construções executadas nos últimos 10, 15 anos, e que não respeitam as leis municipais que determinam, por exemplo, os afastamentos frontal e lateral, o número de pavimentos e a abertura de vão para o imóvel vizinho”, explica o Subsecretário de Planejamento, Paulo Henrique Teixeira Nogueira.
Para deixar seu imóvel Legal, o interessado deve preencher um formulário na Secretaria de Planejamento. O processo será avaliado por uma Comissão Especial de Licenciamento, que fará vistorias para verificar a real situação do imóvel. “A lei vem para regularizar e também ajustar a propriedade à legislação vigente, desde que não existam problemas que afetem a vizinhança. Para o contribuinte, a vantagem é ter o seu imóvel regularizado perante o município. Mesmo porque se o proprietário quiser vender um imóvel que não esteja legalizado, ele terá dificuldade em efetuar essa venda. Principalmente, se for através de financiamento pela Caixa Econômica Federal”, explica Paulo Henrique.
A Secretaria de Planejamento e Projetos Especiais está treinando servidores para atender aos contribuintes que, a partir da próxima semana, quiserem deixar seu imóvel legal e ter informações sobre o Programa de Regularização de Edificações Consolidadas. Todo o atendimento será feito na Secretaria de Planejamento, localizada no segundo piso do Centro Administrativo Celso Dalmaso (Avenida Feliciano Sodré, 611, na Várzea), de segunda a sexta, de 12h às 18h, onde será preenchido requerimento próprio e dada entrada em protocolo específico.
