A cidade de Teresópolis se prepara para um marco histórico. No dia 12 de dezembro de 2025, será realizada a assinatura simbólica do acordo que põe fim ao maior conflito fundiário judicializado do Brasil: o litígio envolvendo a Gleba da Quinta do Lebrão, área de 2,7 milhões de metros quadrados onde vivem cerca de 45 mil moradores. O ato contará com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais, além do Ministério Público Federal (MPF), que acompanhou cada etapa da negociação.
A cerimônia celebra o resultado de um processo que se estendeu por mais de uma década e que vinha mobilizando o INSS, a União (por meio da Secretaria de Patrimônio da União – SPU), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e o município de Teresópolis. O acordo foi consolidado no âmbito do Incidente de Soluções Fundiárias, instaurado em 2023 para mediar o impasse gerado pela ação de reintegração de posse ajuizada pelo INSS.

Bairros beneficiados
Pelo entendimento firmado, a União fará a doação com encargo da totalidade da área ao município, que ficará responsável pela Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). O passo torna possível a emissão de escrituras e registros definitivos para milhares de famílias que vivem em bairros como Fonte Santa, Quinta Lebrão, Ermitage, Paná e Castelinho.
A assinatura simbólica representa o coroamento de uma longa construção institucional iniciada em abril de 2024, quando o INSS transferiu a gestão da gleba para a SPU. Desde então, sucessivas reuniões técnicas definiram questões ambientais, urbanísticas e cartoriais, permitindo que os órgãos alcançassem consenso sobre o melhor formato para a regularização e para a proteção da população de baixa renda residente na área.

Responsabilidades
O acordo detalha obrigações para todas as partes. A SPU deverá formalizar a doação e fiscalizar o cumprimento das etapas; o INSS emitirá o despacho que reconhece a inviabilidade de alienação onerosa e receberá de volta apenas as áreas economicamente viáveis após o desmembramento; já o município terá até 36 meses para concluir a Reurb-S e emitir as Certidões de Regularização Fundiária (CRF).
Durante a cerimônia, o MPF – que atuou na mediação e acompanhamento técnico-jurídico do processo – marcará presença e seguirá monitorando a execução das etapas previstas, assegurando que o pacto seja cumprido integralmente.

Para Teresópolis, o evento simboliza não apenas o fim de um conflito histórico, mas também o início de uma nova fase de segurança jurídica, urbanização e dignidade para milhares de famílias que aguardavam há décadas pela regularização de suas moradias.

Luta antiga
Há anos, o deputado federal Hugo Leal tem se dedicado à defesa das demandas dos habitantes dessas comunidades. Em suas argumentações, ele sustenta que a regulamentação é um fator crucial para acelerar o processo de regularização fundiária e para alinhar os interesses de maneira mais eficaz. Ele ressalta a contradição da União em fornecer recursos ao INSS enquanto a política de regularização fundiária, definida em normas federais, permanece comprometida. No ano passado, Hugo Leal propôs uma indicação legislativa ao Ministério da Economia, se reuniu com o presidente do INSS e apresentou emendas que recomendam que os imóveis irregulares sob a posse do INSS em áreas urbanas sejam cedidos à União como forma de pagamento de dívidas do Fundo Nacional de Previdência, podendo inclusive ser incorporados ao Programa Nacional de Habitação Urbana. Ele destaca que essas comunidades já consolidadas e integradas ao município não representam um interesse direto para o INSS. “A regularização dessas ocupações trará grandes benefícios à comunidade local, além de resolver sérios problemas urbanos e ambientais decorrentes da atual situação”, explicou o parlamentar.