A política estadual de prevenção à violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador e à entregadora de aplicativo em serviço pode ser instituída no Estado do Rio. É o que prevê a Lei 10.558/24, de autoria dos deputados Dani Monteiro (PSol), Professor Josemar (PSol) e Élika Takimoto (PT), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo da última sexta-feira (01). A norma garante direito à indenização aos entregadores que sofrerem violência a ser paga pela empresa de aplicativo. Especificamente em ocorrências de violência patrimonial, a empresa poderá ser responsável pela restituição dos bens ao entregador e cobrará ao cliente causador do dano o reembolso do valor investido para a reparação da perda.
Como medida de prevenção e de segurança, a lei prevê a veiculação, por meio da plataforma de aplicativo, de informações objetivas ao cliente sobre a forma e o modo que se dará o contato e a entrega da prestação de serviço. As plataformas também deverão providenciar meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação a seus entregadores para esses atendimentos. As empresas de aplicativos ainda devem orientar seus entregadores e entregadoras a fazerem o boletim de ocorrência nos casos de violência. “Os casos de violência são inúmeros e tem tomado o noticiário do Rio de Janeiro e do Brasil. Normalmente, são agressões de clientes ou transeuntes que utilizam do racismo para agredir física e moralmente estes trabalhadores e trabalhadoras”, justificou Dani Monteiro, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj.
A medida ainda prevê que o Poder Executivo realize a produção e divulgação de dados estatísticos, a veiculação de informações sobre os direitos dos entregadores e os canais de denúncia existentes, além da afixação de cartazes informativos sobre o direito dos trabalhadores nos estabelecimentos fluminenses. O Poder Executivo também terá que promover campanhas de conscientização e educação, com o intuito de informar a população sobre a importância e o respeito devido aos entregadores que exercem suas funções dentro do estado. O governo ainda terá por diretrizes a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de absoluto respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero, classe social e de raça ou etnia.
“Os entregadores de aplicativos são parte de uma nova forma de trabalho que tem sido cada vez mais exigida por conta da demanda crescente, mas também pelos clientes de forma geral. Importante destacar que é um trabalho verdadeiramente precarizado, em que muitos tem esse serviço como fonte única de sustento para suas famílias, além das rotinas exaustivas de trabalho”, complementou Dani Monteiro.A implementação da política contará com recursos próprios consignados no orçamento, suplementados se necessário, provenientes de fontes como o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), o Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro (FT/RJ) e emendas parlamentares.
Opinião dos profissionais
Recentemente, O Diário ouviu duas pessoas que trabalham nesse setor em Teresópolis. Mesmo trabalhando em um município mais tranquilo, , o entregador de aplicativo Lucas Azevedo reforça que há locais onde os profissionais não se sentem seguros. “Acho muito bom, porque às vezes entregamos em lugares, que digamos assim, são perigosos. E com isso teremos uma segurança a mais na hora de realizarmos essas entregas, podendo assim atender um máximo de pessoas possíveis”, destacou Lucas.
Em relação ao dano patrimonial, o entregador Ismael Medeiros concordou com a medida e explicou as dificuldades da profissão. “Acho muito importante porque ainda mais para comunidade inteira de motoboys, porque às vezes a gente se acidenta e não tem um dinheiro, ninguém que cubra a gente. Às vezes não conseguimos pegar as indenizações, mesmo com o aplicativo é muita burocracia, acho que vai ser muito importante para a gente, caso ocorra um acidente e possamos ter algum recurso para ajeitar a moto e um para um remédio”, pontuou.
Sobre as campanhas de conscientização e educação que poderá ser promovidas pelo governo após esse projeto ser aprovado, Ismael se indignou com o fato da população precisar dessas campanhas: “Acho que isso deveria ser natural, mas que bom que estão ajudando e estão divulgando mais sobre isso, porque seria muito importante para gente”. (Colaborou Vinicius Barros, Estagiário)
