Wanderley Peres
A Controladoria Geral da União sorteou 60 entre os 5.570 municípios brasileiros para investigar seus gastos e convênios, especialmente nas áreas da saúde e educação, no ano de 2020. A escolha foi feita no 7º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos, realizado nesta quarta-feira, 19, em São Paulo, sendo sorteados os municípios de Mangaratiba e Guapimirim, do estado do Rio de Janeiro, para receberem a fiscalização da secretaria de Controle Interno durante o ano de 2020. Essa fiscalização tem como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais relacionados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), descontos relativos a empréstimos consignados pagos com recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC) na área de saúde e, finalmente, Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF).
Ao tempo que anuncia novos municípios a serem investigados, o Controle Interno da CGU publicou relatório de sua atuação em Teresópolis, ocorrida ao longo do ano de 2018. Iniciada nos últimos dias de Tricano na prefeitura,
percorrendo o tempo de Pedro Gil, o estudo foi concluído durante o período de Vinicius Claussen, quando inferiu, na área da saúde, a dificuldade de investigação por conta da falta de adequada escrituração dos registros orçamentários, e financeiros e patrimoniais, situação que compromete a obtenção de conclusões quanto à eficiência e eficácia da execução dos recursos disponibilizados para atendimento da população local.
Em relatório vago, e sem grandes conclusões, a CGU conclui, nas folhas 50, 70 e 85, que demandam providências para o correto andamento dos programas federais investigados, sendo confirmada a precariedade dos setores de Planejamento, Fiscalização e Controle da administração municipal, especialmente na realização de licitações e de elaboração de projetos, além da falta de planejamento estruturado para aquisição e disponibilização de medicamentos básicos, situação que vem comprometendo o atendimento municipal de saúde, obrigando a população ao recurso da tutela judicial para tratamento de saúde, elevando o montante de sequestro de recursos para custeio de saúde. A CGU detectou, ainda, incongruências administrativas na área da Educação, especialmente no transporte de alunos e no fornecimento da merenda, informações que podem provocar o Ministério Público Federal, no prazo de cinco anos, a abrir o devido inquérito a partir das irregularidades encontradas.
Merenda – Segundo o relatório da CGU, a prefeitura fez aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar em percentual abaixo de 30% dos recursos repassados, não conseguindo justificar o ocorrido. Em campo, percebeu a ausência de controles nas escolas para assegurar a quantidade de alimentos em cada refeição prevista no cardápio pré-elaborado na quantidade per capita definida e contratada, não permitindo que haja um acompanhamento constante das refeições com a verificação das quantidades utilizadas dos gêneros alimentícios, concorrendo para um prejuízo aos alimentandos em termos nutricionais.
Além disso, verificou-se a ausência de metodologia de cálculo estimado dos quantitativos de gêneros alimentícios e de detalhamento dos custos da mão de obra alocada no preparo da merenda escolar. "Desta forma, a equipe de fiscalização concluiu, com base nos exames realizados, que existem situações que demandam providências para o correto andamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar na Educação Básica no Município de Teresópolis/RJ".
Transporte – Verificou-se que a fiscalização da execução do contrato de transporte de alunos não ocorreu a contento, sendo encontradas divergências entre os tipos de veículos e as quilometragens rodadas executadas e o que foi contratado pela Prefeitura, materializando-se na execução do contrato parâmetros abaixo dos contratados, com pagamentos acima do valor efetivamente devido.
"Desta forma, a equipe de fiscalização concluiu, com base nos exames realizados, que existem situações que demandam providências para o correto andamento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).
Remédios – Outro descontrole encontrado pela CGU foi a fragilidade estrutural nos controles financeiros e contábeis na área da saúde, inferindo o relatório falta do planejamento estruturado para aquisição e disponibilização de medicamentos básicos, obrigando a população a buscar a tutela judicial para tratamento de saúde, o que eleva exponencialmente o montante de sequestro de recursos para custeio de saúde e compromete o orçamento municipal de saúde. Nem mesmo uma escrituração dos registros orçamentários, financeiros e patrimoniais, a secretaria de Saúde em Teresópolis teria, comprometendo a obtenção de conclusões dos órgãos de controle quanto à eficiência e eficácia da execução dos recursos disponibilizados para atendimento da população local.
"Desta forma, a equipe de fiscalização concluiu, com base nos exames realizados, que existem situações que demandam providências para o correto andamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF)".
Os trabalhos de campo foram executados no período de 19 a 23 de março de 2018, porém a atividade de fiscalização se estendeu ao longo do ano de 2018 em estreito contato e troca de documentação e informação com a Prefeitura, ainda que a instabilidade política encontrada no município tenha causado relativo contratempo, visto que no período estiveram à frente da Prefeitura três prefeitos distintos, sendo um deles interino, com diferentes equipes de secretários.
As situações evidenciadas nos trabalhos foram segmentadas de acordo com o âmbito responsável pela tomada de providências para saneamento das situações encontradas, bem como pela existência de monitoramento a ser realizada por esta Controladoria. A primeira parte, destinada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal – gestores federais dos programas de execução descentralizada – apresentará situações evidenciadas que, a princípio, demandarão a adoção de medidas preventivas e corretivas desses gestores, visando à melhoria da execução dos Programas de Governo ou à instauração da competente tomada de contas especiais, as quais serão monitoradas pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
Na segunda parte, a competência primária para adoção de medidas corretivas dos fatos apresentados pertence ao executor do recurso federal descentralizado. Dessa forma, compõem o relatório para conhecimento dos Ministérios repassadores de recursos federais, bem como dos Órgãos de Defesa do Estado para providências no âmbito de suas competências, embora não exijam providências corretivas isoladas por parte das pastas ministeriais. Esta Controladoria não realizará o monitoramento isolado das providências saneadoras relacionadas a estas constatações.
