Marcello Medeiros
O relatório do senador Dario Berger (MDB-SC) sobre a medida provisória permite a transferência para a União de 3.800 imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (MP 852/2018) será apresentado nesta quarta-feira (28), às 10h, em reunião realizada no Senado. Os imóveis do INSS, localizados nos bairros da Fonte Santa e Quinta-Lebrão, estão avaliados em R$ 6 bilhões segundo levantamento do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Depois de repassados para a administração da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a ideia é que sejam alienados e contribuam para a redução do déficit previdenciário, permitindo a regularização pelos teresopolitanos que há décadas ocupam essa grande área. Depois de analisado pela comissão mista, o texto precisa ser votado separadamente pelos plenários da Câmara e do Senado.
Uma vez editadas pelo Poder Executivo, medidas provisórias têm força de lei. A MP 852/2018 já teve prazo de vigência prorrogado e agora tem validade até março de 2019. "A combinação dos diversos dispositivos desta MP permitirá a transferência dos imóveis do INSS, como a Quinta Lebrão, ao patrimônio da União e a aplicação da legislação que rege os bens imóveis da União, conforme venho defendendo desde o primeiro momento, o que vai facilitar a regularização fundiária", afirmou o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), que falou sobre o assunto em visita a Teresópolis recentemente. Ele lembrou pelo menos cinco mil famílias poderão ser beneficiadas pela regularização dos imóveis.
O parlamentar informou ainda que, com a transferência do imóvel, vai atuar junto à Superintendência de Patrimônio da União para que os imóveis sejam efetivamente regularizados dentro de um programa de habitação. "Somente na Quinta-Lebrão moram milhares de pessoas. É uma área de uso predominantemente habitacional, de baixa renda, onde há um Ciep, um centro comunitário da Paróquia Santa Teresa, que faz importante trabalho social, uma igreja católica, igrejas evangélicas, estabelecimentos comerciais. É um verdadeiro bairro, que precisa de regularização fundiária e vamos esperar que esta MP seja aprovada para conseguirmos finalmente essa solução", afirmou Hugo Leal.
Tais bairros estão localizados em uma área de propriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social, que há cerca de 30 anos discute sua retomada e, no sentido contrário, vê a ocupação cada vez maior de terrenos de forma irregular – aos olhos de governos municipais que, no lugar de promover moradia segura aos seus contribuintes, até distribuíram títulos de posse em áreas de barranco ou no caminho de rios.
Justiça acompanha o caso
Em março passado foi realizada uma inspeção judicial nessas comunidades com a participação de representantes da Vara Federal de Teresópolis, Ministério Público, Instituto Estadual do Ambiente, Ordem dos Advogados do Brasil (13ª Subseção, Teresópolis) e Prefeitura. “Sobre o aspecto processual essa é uma fase de se decantar partes diversas em Teresópolis, que possuem realidades diversas e que precisam, por conseguinte, de soluções diferentes e diferenciadas. Então foi realizada uma inspeção judicial com a participação de membros da Ordem dos Advogados, Inea, Prefeitura e outros agentes que visam exatamente tratar de diálogo, de solução para composição em relação aos temas objetos ao que hoje pertencem, ao menos em tese, ao INSS”, relatou ao jornal O DIÁRIO na ocasião o Juiz Titular da Vara Federal de Teresópolis, Caio Márcio Guterres Taranto, quem conduziu a diligência.
Delimitação da área
Porém, como saber se a residência está ou não em área de propriedade do Instituto? Nem o INSS sabe corretamente as delimitações dos terrenos, visto que a planta é demasiadamente antiga, orientada por limites hoje impossíveis de serem encontrados, como nascentes, por exemplo. Mesmo com a atualização dos mapas e ampliação da discussão e estudos sobre o emblemático caso, o processo ainda tem muitos pontos a serem esmiuçados. E, com tantas pessoas e situações diferentes envolvidas, será difícil encontrar uma saída que agrade todas as partes. “A ideia é exatamente obtermos a melhor solução, a mais adequada. Temos a consciência que esse trabalho vem de uma sequência de reuniões já feitas em outras instâncias, mas a partir do fim do ano passado tema foi levado para a Justiça Federal, até por força da presença do INSS, e lá foi iniciado um trabalho no final de 2017 que já tem agora esse ato em 2018. O que teremos agora é o que chamamos de desmembramento em várias ações, na casa de cinco ou seis ações. Assim iniciaremos um novo procedimento de diálogo para que se tenha uma solução mais adequada para a coletividade e poder público também”, pontua o Juiz.
