Wanderley Peres
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis, SindPMT, compartilhou em suas redes sociais nesta sexta-feira, 20, matéria do DIÁRIO dando conta das contratações irregulares de trabalhadores pela Prefeitura. Sob o pretexto de inserção social, e ao arrepio das leis trabalhistas, sonegando direitos como férias, licenças e décimo terceiro salário, e salário condizente com a obrigação de trabalho contratado, a administração transformou em regra a exceção da mão de obra alternativa do POT, tornando precário o serviço público até mesmo na Educação, onde pessoas sem qualificação estariam em salas de aulas, em burla ao concurso público e sufocando o fundo de Previdência dos Servidores Municipais, Tereprev.
Presidente do SindPMT, Kátia Borges já vinha cobrando, há vários anos, a providência contra o abuso, esta semana tomada pelo Ministério Público, que propôs Ação Civil Pública, com obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela, visando por fim com a farra da contratação de trabalhadores irregulares na Prefeitura de Teresópolis. Depois de infrutíferas tentativas para obter informações precisas sobre a atuação do Programa Operação Trabalho e do oferecimento de atuar em conjunto com a administração municipal para a adequação do POT, tendo o prefeito Vinícius Claussen, “de forma voluntária e consciente, não apenas optado por manter os beneficiários do POT em substituição ilegal aos servidores efetivos, como aumentado exponencialmente a contratação destes”, o Ministério Público pediu ao juízo para que obrigue a Prefeitura se abster de realizar novas contratações de trabalhadores sob o artifício de inserção social para as funções de cunho permanente e essencial, em especial aquelas que são previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários para ocupantes de cargos efetivos.
“A gente já vem cobrando isso há muito tempo em relação ao POT. Não temos nada contra o POT, somos contra a forma como o programa vem sendo utilizado, com a retirada de direitos de quem trabalha nesse programa, inclusive. Na Educação, o POT já assumiu a sala de aula, já assumiu a nossa educação da primeira infância e é questão preocupante, essa precarização de serviços. Na creche da fazenda Ermitage, que é nova, são 80 POTs e dois agentes de creche. O serviço de POT é para reinserção social, então por que estão sendo colocados dentro de sala de aula com as crianças, e sem capacitação? Temos várias denúncias de pais, mães, avós, em relação a crianças especiais que eles não estão preparados para atender. Escola virou um depósito, se coloca ali, a pessoa cuida, troca fralda, cuidado crianças pequenas, mas educação dentro de creche somente por conta das diretoras que estão fazendo possível e os poucos agentes de creche”, disse em entrevista à Diário Tv.
Segundo Kátia, o POT já tomou uma extensão absurda dentro do município, burlando o concurso público e sufocando o fundo de pensão da categoria, em trabalho análogo à escravidão, porque não pode faltar, não tem direitos trabalhistas, e oferece salário incompatível com a função, invertendo valores e comprometendo o serviço público. “São diversas as reclamações, pessoas entendem que é servidor estatutário, pois usam uniforme. Existem questões que são pedidas no contrato do POT, como renda per capta baixa, reinserção social, apenados, entre outros. Mas se vê que não é assim que funciona, daí tanta dificuldade para informar a listagem dos contemplados, sem contar que a gente sabe do uso político eleitoral disso. Não tem segurança nenhuma. Existem denúncias de pessoas sofrendo acidentes no trabalho sem garantias trabalhistas, com dedos cortados, e sem poderem se afastar para recuperação, porque se faltar é desligado, se engravidar é desligada. É escravidão, é burla à lei e fraude à Lei de Responsabilidade Fiscal o uso do POT como força de trabalho”, disse Kátia, que prometeu mobilização do SindPMT para a realização imediata de concurso público para cobrir a mão de obra necessária, inclusive, dando oportunidade os que já trabalham de forma irregular. “A gente hoje tem 2.700 servidores e mais que isso de aposentados, cerca de 3 mil, assim a Tereprev não se sustenta. Se continuar desse jeito ano que vem não tem mais servidor, só POT. Além de acomodar cabos eleitorais, com nomeações que viraram distribuição de salário mínimo, o POT é um subemprego, é trabalho escravo, e isso não podemos aceitar.
Antes de promover a ação, diante das frequentes notícias acerca do desvirtuamento do POT – Programa Operação do Trabalho, o MP buscou junto a Prefeitura, sem sucesso, por meio de ofícios, reuniões e recomendações, equacionar a situação em âmbito administrativo. “Entretanto, em razão da postura adotada pela municipalidade, em especial a falta de transparência com que vem tratando o tema, tornou-se inviável a manutenção desta linha de atuação”, justificou o promotor Fábio Miguel de Oliveira, que vinha tentando conter a utilização irregular de mão de obra com a contratação, via concessão de benefício, de trabalhadores para as funções de Auxiliares de Serviços Gerais, Auxiliares de limpeza, Auxiliar Administrativo, Atendentes, Eletricistas, Jardineiros, Recepcionistas, Garis, e, entre outros, até Cuidadores em Escolas e creches. A farra das nomeações, que contemplaria, também, interesses políticos, foi tanta nos últimos quatro anos, que o número de POTs na Prefeitura pulou de 700 em 2019 para 2.200 em 2023, quase igualando ao número de funcionários ativos da municipalidade, que é de 2.766.
Pior. Segundo a ação, em inspeção técnica realizada pelo NATTER no CME e no COMPPD, obteve-se a informação de que existiriam 252 pessoas trabalhando pelo POT como agentes e professores, “os quais, em sua maioria, não têm qualificação para o cargo de professor e, aqueles que atuam junto aos alunos com deficiência, não recebem o treinamento adequado para atendimento da demanda”.
PREFEITURA TENTOU EMBROMAR O MP
Em fevereiro deste ano, diante da iminente providência da Promotoria visando estancar a irregularidade administrativa, o Ministério Público teve a promessa do governo municipal de uma construção conjunta de solução para o problema, esquivando-se de resolver o problema em lacônica resposta ao MP, quase dois meses depois, ao ser questionado, informando que “a municipalidade estava estudando, planejando, e se preparando para, nos próximos meses, realizar a respectiva reestruturação”, “notadamente na contratação de merendeiras para a colocação nas funções que hoje são exercidas por beneficiários do POT, a fim de extinguir tais vagas no programa”.
Dois meses depois, o MP recomendou ao Prefeito que abstivesse de renovar ou realizar novas concessões do benefício para funções previstas na Lei Complementar 168/2013, para ocupantes de cargos efetivos, comprometendo-se o governo de apresentar um levantamento por Secretaria de todos os contratos do POT, indicando o prazo de vencimento. Com base nesse levantamento seriam selecionados, em atuação conjunta da Promotoria de Justiça com a Prefeitura de Teresópolis, os contratos que seriam reduzidos/substituídos por servidores efetivos ou contratações temporárias; além do quantitativo das merendeiras que seriam contratadas pela Prefeitura e o prazo de contratação, bem como pedido de prorrogação de contratos do POT até que se efetivasse a contratação das merendeiras.
Mais dois meses se passaram e, em julho, em vez de cumprir a promessa feita, a Prefeitura pediu a prorrogação de prazos dos beneficiários do POT para além dos limites previstos em lei, “pelo prazo excepcional de 6 (seis) meses com vistas a permitir a manutenção da preparação das merendas escolares e viabilizar futuras contratações de tais beneficiários pela empresa vencedora da licitação destinada ao fornecimento de merendas escolares, comprometendo-se o Município, desde já, a observar todo o conteúdo da Recomendação recebida”, percebendo o MP que providência alguma estava, de fato, sendo tomada, pela municipalidade.
Muito pelo contrário, as nomeações aumentavam a partir das promessas de solução. “Desde a ciência de Vinícius acerca da Recomendação n. 001/2023, em 10-05-2023, foram realizadas mais de 600 contratações no POT. Nesta linha, verifica-se que mesmo ciente das irregularidades/ilegalidades por ao menos quatro anos, desde a expedição da primeira Recomendação Administrativa por esta Promotoria de Justiça, Vinícius Claussen, além de não adotar qualquer medida eficaz para saná-las, aumentou o número de beneficiários e apresenta variações da uma única justificativa para manutenção da situação.
