Wanderley Peres
Ex-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, o Sind-PMT, a servidora aposentada Andrea Pacheco protocolou na tarde desta quarta-feira, 16, pedido de Comissão Processante na Câmara Municipal, para investigar o prefeito Vinícius Claussen por não observar na gestão o Regime Próprio de Previdência Social, o Tereprev.
A denúncia aos vereadores ocorre um mês depois do SindPMT pedir ao prefeito informações sobre os repasses, que não estariam sendo feitos, conforme informou o próprio Tribunal de Contas do Estado, ao reprovar as contas do município de Teresópolis no exercício de 2020, em dezembro de 2021. “Enviamos ofício um mês atrás, em 18 de outubro, já fiz novo envio de mensagem, e não obtivemos resposta do gabinete do Prefeito para nossa solicitação. Ao final do ano, são diversas as demandas e inseguranças. Diante dos gastos e pareceres do Tribunal de Contas e da Câmara”, informou a presidente Kátia Borges. “Não podemos permitir que o nosso Tereprev acabe. Como servidora pública, quero saber onde está o nosso dinheiro, os nossos 120 milhões, que deveriam estar na caixa do fundo de previdência do Servidor”, emendou a servidora inativa, autora do pedido.
Segundo a ex-presidente do SindPMT, atualmente o servidor vive a instabilidade do sequestro para o Plano de Saúde; não tem notícia do décimo terceiro e o décimo quarto; vê os aposentados tendo que ir à justiça para receber o vale alimentação e outros furando fila e conseguindo benefícios; sem contar os professores PII, que não estariam recebendo horas extras e os comissionados perderam 10% de aumento. “Se já cassamos o prefeito Arlei por causa disso, temos que cassar qualquer prefeito que não pagar o nosso Tereprev. A Processante foi realizada por uma aposentada que está preocupada com seu instituto. Agora, vamos à assembleia servidor, processante e paralisação, é o que precisamos fazer para sermos ouvidos”, disse, conclamando a categoria. “Vamos juntos, servidores, unidos somos fortes, inclusive os ativos, tem que estar nessa briga, porque amanhã você estará aposentado”.
Apresentado o pedido à Mesa Diretora da Câmara e aprovada a investigação, o que é de se esperar, será escolhida a comissão de inquérito, que poderá usar, inclusive, informações que já constam de decisão do Tribunal de Contas do Estado, onde o prefeito teve as contas de 2020 reprovadas, e por serem julgadas na Câmara Municipal, justamente por descumprir o repasse, o que ensejaria abertura de Comissão Processante, com o natural pedido de afastamento do prefeito do cargo, como já ocorreu com os cassados Jorge Mario e Arlei.
Corroborando com a 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas do TCE, que elencou cinco irregularidades nas contas de Teresópolis no exercício de 2020, o Ministério Público de Contas já opinou, em 2021, em Parecer Prévio, a irregularidade que se repete, a “inobservância na gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) das regras estabelecidas nos artigos 40, 149, §1º e 249 da CRFB/88, na Lei Federal nº 9.717/98, no artigo 69 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e nas demais normas pertinentes à boa gestão do RPPS, materializada pela ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, uma vez que foi constatado um déficit previdenciário de R$ 67.097.943,04, em desacordo com a Lei Federal n.º 9.717/98. Segundo o MPC, “tal conduta coloca em risco a sustentabilidade do sistema previdenciário e o equilíbrio das contas públicas, em descumprimento à responsabilidade na gestão fiscal exigida na norma do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/00, com efeitos danosos não só aos segurados do sistema, mas também à população municipal em geral. Pois é mitigado, de imediato, a obtenção de recursos federais para políticas públicas local, considerando que a ausência de CRP implica, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 9.717/98: na suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; no impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, e bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; e na suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais”.
Pelo mesmo problema, irregularidades nos repasses à Tereprev, repetição do crime praticado pelo prefeito cassado Arlei, uma outra sindicalista, Suely Pires, já havia pedido abertura de Comissão Processante, em 2018, contra o então prefeito Tricano, situação que se resolveu com a prisão dos vereadores, quando estes decidiam pelo procedimento.
Perguntada sobre o pedido, a administração municipal informou que está analisando o assunto para se posicionar.
Câmara na TV
As sessões da Câmara Municipal são transmitidas ao vivo pela Diário TV pelo canal 4 da Speed Fiber TV.
