O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão do procedimento licitatório promovido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para a construção de 500 módulos habitacionais em Teresópolis. Estimada em R$ 97,4 milhões, a concorrência pública busca a contratação de empresa que elabore projeto executivo e execute as obras previstas para o bairro Ermitage. Representação proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), no entanto, indicou receio de grave lesão ao erário decorrente de irregularidades cometidas ao longo do certame.

O acórdão proferido durante a sessão plenária virtual realizada entre 13 e 15 de junho indicou a existência de impropriedades no procedimento e na minuta contratual proposta que poderiam restringir indevidamente a competitividade e inviabilizar/dificultar a formulação de propostas. Tal falha impede e inibe a participação de empresas que poderiam oferecer propostas mais vantajosas para a execução das obras.

Outro ponto abordado diz respeito às condições do terreno onde pretende-se erguer o conjunto habitacional. Mostra o processo que a documentação relacionada à Sondagem e Topografia constante no Projeto Básico que amparou o processo licitatório foi elaborada em 2012. Mesmo alertado em decisão monocrática anterior, o jurisdicionado não realizou novos estudos de forma a garantir que estão mantidos os mesmos estados de tensão do solo e nível d’água.

O documento mostra ainda que há impropriedades nas planilhas orçamentárias estimadas em relação à quantificação dos itens de elaboração de projetos executivos. Baseado em análise elaborada pela Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público (CAD-Obras) da SGE, o acórdão determina à Secretaria de Estado e Infraestrutura e Obras a correção de itens do procedimento licitatório.