Publicada nesta quarta-feira (20), no Diário Oficial Eletrônico do Município, a Lei Complementar nº 316/2023, sancionada pela Câmara Municipal, reestrutura a Secretaria de Desenvolvimento Social, que passa a ser denominada Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH. Não se trata de mera formalidade. Algumas prioridades da secretaria mudaram, com foco na média e alta complexidades e no direito à segurança alimentar e nutricional consagrado na Constituição Federal de 1988. Uma das metas é garantir justamente a segurança alimentar e nutricional dos cidadãos em Teresópolis, usando ferramentas institucionais que viabilizem essa política pública. Tanto que as secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos, de Educação e de Saúde promovem encontros regularmente, empenhadas em realizar ações e estratégias para atingir este objetivo. Uma delas é a adesão do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN), tema central do 1º Encontro Ampliado de Segurança Alimentar de Teresópolis. Promovido pela equipe da SMASDH no dia 24 de agosto, o evento reuniu representantes de entidades assistenciais, estudantes universitários e líderes comunitários da cidade, entre outros segmentos, no auditório da Universidade Estácio de Sá.
“O Encontro foi decisivo para formular propostas e eleger delegados para a 6ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. Outro objetivo importante é implementar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão que fiscaliza e regulamenta essa política pública”, explica a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Eliane de Moraes Leite. Segundo ela, é natural que sua secretaria esteja à frente nesses projetos. “Porque a segurança alimentar e nutricional é um direito humano e trabalhamos com isso. E é um dever do Estado, de acordo com a Constituição de 1988”, explica.
Com o tema “Garantir a Segurança Alimentar é Nutrir de Verdade”, a reunião de trabalho mais recente da Comissão de Segurança Alimentar de Teresópolis ocorreu nesta terça, 19 de setembro, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), em Agriões. “Sempre convidamos todos os envolvidos no assunto para esses encontros: a sociedade civil, comerciantes, estudantes universitários, Poder Legislativo, Judiciário, a Defensoria Pública, com o apoio do Dr. Marcos Delano, a Promotoria de Tutela Coletiva do Ministério Público, etc. Desejamos o engajamento de todos, pois isso fortalece a implementação da política pública de segurança alimentar e nutricional”, pondera Eliane.
Ações na Câmara
A Câmara Municipal de Teresópolis também possui uma Comissão Especial de Combate à Fome e à Pobreza, como formuladora e garantidora das leis que regulamentam as políticas públicas no município. A comissão é formada pelos vereadores Diego Barbosa, Luciano Santos e Teco Despachante. O Legislativo Municipal, por sinal, sempre é convidado a participar dos encontros da SMASDH, com a presença do Vereador Maurício Lopes (União Brasil). A secretária Eliane de Moraes Leite ressalta também a participação e o apoio importantes de Telma Castello Branco, vice-presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – secional Estado do Rio de Janeiro (CONSEA-RJ). “Não é parceria, é responsabilidade. Temos famílias em grande vulnerabilidade nutricional em Teresópolis. São essas que devemos alcançar e resgatar, garantindo o direito humano e constitucional à alimentação”, afirma.
