Sancionada nesta quinta-feira, 29, pelo Prefeito Vinicius Claussen, a Lei Municipal 4.044/2021 cria o Código Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Teresópolis. A legislação, feita pelo Executivo Municipal em parceria com o Vereador Tenente Jaime, estabelece normas para a criação e comercialização de cães e gatos, lista procedimentos a serem adotados em caso de maus-tratos e abandono, define multa e determina punição para infratores. Também proíbe a exploração animal e orienta a realização de esterilização cirúrgica – promovida e coordenada pelo Poder Público, através de parcerias – para o controle populacional de cães e gatos.
O Código determina normas de identificação, controle e atendimento aos animais comunitários. Eles poderão ser mantidos nos locais onde vivem e serão tratados pelos cuidadores comunitários que já prestam esse serviço. Os cuidadores deverão se cadastrar e registrar o animal sob sua responsabilidade na Prefeitura, por meio da COPBEA. A Coordenadoria orientará sobre como deverão ser solicitados abrigos temporários padronizados para proteger os animais das condições climáticas e que serão instalados em praças e vias públicas. Caso a Prefeitura tenha o abrigo, ele será doado. Do contrário, o cuidador poderá providenciar, seguindo um padrão determinado. As protetoras independentes Katia Hildenbrand e Adriana Figueira aprovam a iniciativa do abrigo. “Será bom eles ficarem protegidos do vento e da chuva”, comenta Katia. “Ao dar abrigo e outros atendimentos, a Prefeitura possibilitará que pessoas voluntárias possam cuidar melhor dos animais comunitários que, abandonados e sem ter para onde ir, permanecem nos locais onde são aceitos”, completa Adriana.
Mais ações
Outros tratamentos, como vacinação e esterilização, serão feitos em parceria. “Futuramente, a Gestão Municipal fará um trabalho conjunto com o Unifeso (Centro Universitário Serra dos Órgãos). A proposta é que alunos do curso de Medicina Veterinária e a equipe do Setor de Zoonoses, da Secretaria de Saúde, percorram os bairros populares, cadastrem cães e gatos domésticos de famílias inscritas no Programa Bolsa Família e encaminhem os animais para atendimento clínico veterinário, onde serão vacinados, vermifugados e castrados”, relata Jackson Muci, coordenador da COPBEA.
