Cadastre-se gratuitamente e leia
O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
em seu dispositivo preferido

TJ-RJ anula diárias da Prefeitura de Teresópolis

O Órgão Especial do TJ-RJ declarou a inconstitucionalidade da lei que autorizou o pagamento de diárias a motoristas da Prefeitura de Teresópolis.

Apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que trate do regime jurídico de servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei 3.883/2020, que autorizou o pagamento de diárias a motoristas da Prefeitura de Teresópolis.

O Executivo municipal questionou a norma, de iniciativa da Câmara dos Vereadores, apontando que somente o prefeito pode legislar sobre o funcionamento e organização da administração pública, dispor sobre o regime jurídico dos servidores e conceder aumento de remuneração.

A relatora do caso, desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, apontou que o Legislativo usurpou a iniciativa do chefe do Executivo ao editar a norma. Isso porque ela envolve autorização para aumento da despesa pública e trata de matéria inerente ao regime jurídico de servidores públicos — de competência privativa do prefeito.

A magistrada lembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o pagamento de diárias a servidores se inclui no regime jurídico de servidores, tema que só pode ser alvo de alterações propostas pelo chefe do Executivo, conforme o 112, parágrafo 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Constituição fluminense.

Denise também refutou o argumento da Câmara Municipal de Teresópolis de que a lei apenas autorizou o pagamento de diárias a motoristas. Para a relatora, conforme o princípio da separação dos poderes, o Executivo não precisa de autorização do Legislativo para desempenhar suas funções típicas.

A declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.883/2020 tem efeitos retroativos.

Compartilhe:

Edição 20/06/2025
Diário TV Ao Vivo
Mais Lidas

Lar Feliz recebe doações da Campanha do Agasalho

Turismo: Governo do Estado destaca procura pela Região Serrana

Atletas de Teresópolis classificados para o Campeonato Brasileiro de Kung Fu

Sítio Saíra Azul, referência em observação de pássaros em Teresópolis

UPA de Teresópolis atendeu 700 pacientes de outros municípios em maio

WP Radio
WP Radio
OFFLINE LIVE