Marcello Medeiros

A Prefeitura de Teresópolis publicou em Diário Oficial o Decreto nº 6.609, de 4 de março de 2026, que regulamenta o funcionamento do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP). A medida estabelece a destinação de parte da arrecadação de multas de trânsito e de serviços relacionados à remoção e guarda de veículos para financiar investimentos na área de segurança pública e mobilidade no município. De acordo com o decreto, 50% das multas de trânsito recebidas pelo município por meio de repasses estaduais serão direcionadas ao fundo. O mesmo percentual será aplicado sobre a arrecadação obtida com serviços municipais de remoção de veículos, estadia em depósitos e leilões de automóveis apreendidos.
O FUMSEP foi criado pela Lei Municipal nº 4.568, sancionada em julho de 2025, e ficará vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Mobilidade (SMSOPM). O objetivo é garantir recursos para custeio, investimentos e modernização das atividades ligadas à segurança e à organização do trânsito na cidade. Segundo o texto publicado no Diário Oficial, os recursos poderão ser utilizados em ações como modernização tecnológica da secretaria, melhoria da infraestrutura administrativa, capacitação e aperfeiçoamento profissional da Guarda Civil Municipal, além da aquisição de veículos, uniformes e equipamentos.
O decreto também prevê que os recursos do fundo poderão apoiar atividades de fiscalização e programas de educação para o trânsito. A gestão e a ordenação das despesas ficarão sob responsabilidade do secretário municipal de Segurança Pública. Outra determinação estabelece que eventuais saldos positivos ao final de cada exercício financeiro permanecerão no fundo, sendo transferidos automaticamente para o exercício seguinte. Assinado pelo prefeito Leonardo Vasconcellos, o decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

Muitos radares e câmeras em breve
A criação do fundo ocorre no mesmo momento que o município se prepara para iniciar um grande sistema de monitoramento eletrônico no trânsito. Porém, a legislação informa que para o fundo irão apenas os recursos de multas aplicadas pelos órgãos estaduais. Teresópolis está em fase final de instalação de novos equipamentos de fiscalização eletrônica, que incluem radares de velocidade e câmeras capazes de registrar infrações de trânsito. A previsão informada pela Guarda Civil Municipal é de que os equipamentos entrem em funcionamento em até cerca de 15 dias após a conclusão da instalação. De acordo com o comandante da GCM, Gil Wellington, os dispositivos possuem certificação do Inmetro e seguem as normas do Contran para controle eletrônico de velocidade nas vias urbanas. Também estava sendo avaliado se o sistema começaria a multar imediatamente ou passaria primeiro por um período educativo. Além dos radares, o sistema prevê câmeras de monitoramento capazes de identificar motoristas que cometem irregularidades, ampliando a fiscalização do trânsito em diferentes pontos da cidade. O sistema de fiscalização eletrônica deve contar com 28 equipamentos, entre radares fixos, móveis e lombadas eletrônicas, instalados em 11 pontos considerados críticos do trânsito.

O QUE É O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

• O FUMSEP foi criado pela Lei Municipal nº 4.568, de julho de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 6.609, publicado em março de 2026 pela Prefeitura de Teresópolis e fica vinculado à secretaria de Segurança. O objetivo é garantir recursos específicos para financiar ações de segurança pública, organização do trânsito e fortalecimento da Guarda Civil Municipal.

De onde virá o dinheiro

• 50% das multas de trânsito recebidas pelo município por repasses estaduais
• 50% da arrecadação de serviços de remoção de veículos
• 50% das taxas de estadia em depósitos municipais; 50% da arrecadação de leilões de veículos apreendidos.

Como os recursos poderão ser usados

• Os valores arrecadados deverão ser aplicados em ações como:
• modernização tecnológica da Secretaria de Segurança;
• melhoria da infraestrutura administrativa da pasta;
• capacitação e treinamento da Guarda Civil Municipal;
• compra de veículos operacionais;
• aquisição de fardamentos e equipamentos;
• ações de fiscalização e educação no trânsito.

Quem administra

• A gestão do fundo e a autorização de despesas ficam sob responsabilidade do secretário municipal de Segurança Pública, Sérgio Mauro Louzada