Marcello Medeiros
No próximo dia 14 serão dois meses sem o serviço de trens turísticos no entorno da Feirinha do Alto em Teresópolis, atrativos suspensos pelo governo municipal após mais um desentendimento entre os permissionários desse serviço. Para permitir o retorno, estão sendo discutidas novas regras, previstas no Projeto de Lei nº 004/2026, encaminhado à Câmara Municipal em 19 de fevereiro. O Diário entrou em contato com a casa legislativa para saber se há previsão de aprovação, ou não dessas regras, sendo informado que atualmente o PL está em tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sendo seguido o prazo regimental destinado à análise técnica e jurídica do projeto.
“Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão dispõe do prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para examinar a matéria, podendo, dentro desse período, realizar estudos, solicitar informações complementares e emitir o competente parecer. Somente após a conclusão dessa etapa de análise pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é que o projeto seguirá para as demais fases do processo legislativo, conforme as normas regimentais desta Casa. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, transparência e o devido processo legislativo, garantindo que todas as proposições sejam devidamente analisadas antes de eventual deliberação em plenário”, informou a Câmara Municipal de Teresópolis, em nota encaminhada ao Diário.
Posicionamento da prefeitura
A proposta apresentada pelo governo municipal atualiza regras de licenciamento, reforça a exigência de recolhimento mensal de Imposto Sobre Serviços (ISS) com base em nota fiscal e estabelece critérios mais claros de fiscalização e punição para operadores que descumprirem as normas. O texto, que altera, em parte, a Lei Municipal nº 3.328, de 09 de julho de 2014, determina que a atividade só poderá funcionar mediante licença prévia e expressa do município, concedida por meio de autorização administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação. O projeto também revoga um trecho específico da lei anterior e modifica artigos relacionados às obrigações dos permissionários.
Entre as exigências, os veículos deverão estar identificados com nome da empresa, endereço, telefone e número da licença. O embarque e desembarque de passageiros ficará restrito à calçada. Segundo a proposta, a fiscalização será feita pelas secretarias de Governo e Coordenação e de Segurança, Ordem Pública e Mobilidade.
O projeto detalha ainda uma escala de sanções administrativas: advertência em caso de infração leve na primeira ocorrência; multa em situações de reincidência ou quando houver prejuízo à regularidade do serviço; suspensão da licença por até 30 dias se houver risco à segurança dos usuários ou repetição de falta específica; e cancelamento da autorização em casos de infração grave, descumprimento reiterado das regras ou conduta que afete a ordem pública e a segurança viária. Se aprovado, o novo texto passa a valer na data de sua publicação.
LEI DE FUNCIONAMENTO DOS TRENZINHOS EM DISCUSSÃO
- Licença obrigatória: funcionamento depende de autorização prévia e expressa da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação.
- Recolhimento de ISS: pagamento mensal do Imposto Sobre Serviços, com base na emissão de nota fiscal.
- Embarque e desembarque: permitidos apenas sobre a calçada.
- Identificação obrigatória: veículos devem exibir nome da empresa, endereço, telefone e número da licença.
- Fiscalização: responsabilidade das secretarias de Governo e Coordenação e de Segurança, Ordem Pública e Mobilidade.
- Escala de punições: Advertência (infração leve e primeira ocorrência), Multa (reincidência ou prejuízo à regularidade do serviço), Suspensão da licença por até 30 dias (risco à segurança ou reincidência específica), Cancelamento da licença (infração grave ou descumprimento reiterado).
