Wanderley Peres
Nota de esclarecimento do prefeito afirmando que seria falsa notícia divulgada nas redes sociais de que a administração municipal iria aumentar a Contribuição para Iluminação Pública movimentou os bastidores da política essa semana. Matéria publicada de forma didática pelo jornal O DIÁRIO relembrou o problema iniciado em dezembro de 2018, quando o prefeito publicou, no recesso da câmara de vereadores, decreto aumentando a Contribuição da Iluminação Pública em 300%, provocando o poder Legislativo a buscar a justiça para conter o ímpeto de tributação excessiva do prefeito, que estaria sendo feita de forma irregular, por decreto, e não por lei municipal. A questão foi parar na justiça, quando o prefeito obteve liminar para cobrar o que queria e, agora, a justiça intimou o prefeito a se explicar, quando o chefe do executivo mandou para a câmara, então, como pediam os vereadores, o projeto de lei, que precisa ser aprovado para entrar em vigor.
“Não existe nenhum projeto tramitando na Câmara Municipal para correção da CIP”, disse o governo municipal, afirmando ainda que “planeja reduzir a CIP assim que concluir a modernização do parque de iluminação do município e fizer os investimentos ainda necessários na expansão da rede”.
Não teremos aumento de 300% na CIP porque já estamos amargando esse aumento, que é supostamente ilegal. E o projeto de lei a ser votado pelos vereadores na próxima semana trata justamente disso, da “legalização do aumento” que o prefeito deu por decreto quando a Câmara Municipal estava em recesso, no final de janeiro de 2019. E, é verdade que teremos aumento sim, porque o aumento dado seria ilegítimo, servindo o envio do projeto de lei à câmara, agora, justamente para sanar o erro que vem sendo discutido na justiça desde o reajuste decretado, quando os vereadores chegaram a emitir Decreto Legislativo impedindo esse aumento abusivo e vergonhoso, tendo o prefeito conseguido liminar na justiça para sustar a determinação do decreto que o impedia, desde então mantendo o absurdo valor da CIP, que também vem sendo discutida na Justiça em Ação Popular proposta pelo vereador Leonardo Vasconcellos.
Nesta ação popular foi pedida a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 5046/2018, por ferir o princípio da proporcionalidade, sustentando o autor que “o decreto criou um mecanismo de cobrança não isonômico, pois cobra mais de quem possui maior consumo, quando na realidade a iluminação pública nada tem que ver com o consumo residencial ou comercial ou mesmo se o contribuinte é ou não é um grande consumidor”. Distribuída à Segunda Vara Cível, em novembro de 2019 o juiz titular julgou a vara incompetente para o feito, pois seria coisa para ser discutida na Vara da Dívida Ativa, declinando para ele mesmo, titular da outra vara também, adiando a decisão da liminar pretendida na Ação Popular, por entender que inexistiriam elementos que propiciassem a intervenção em caráter liminar, sendo imprescindível a prévia oitiva da parte ré. “Assim, ausentes os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida na inicial”, decidiu em 2019.
Os passos desta ação popular, aliás, podem ter sido os norteadores do projeto de lei enviado à Câmara para votação recentemente. Distribuída ao juízo da Segunda Vara Cível, o juiz titular julgou a vara incompetente para o feito, pois seria coisa para ser discutida na Vara da Dívida Ativa. Agora, em 6 de agosto de 2021, o juízo mandou citar a prefeitura e o prefeito, para defenderem-se na ação. Foi quando Vinicius, então, buscou socorro nos vereadores, que vão confirmar, ou não, o aumento de 300% na Contribuição de Iluminação Pública. Pior, vão confirmar, ou não, também, a instituição do reajuste anual da CIP, que seria feito pelo IPCA, justamente o mais leonino índice do governo, não por outro motivo o índice preferido para os reajustes dos aluguéis. O IPCA, lembrando, teve alta de 0,96% em julho deste ano e acumula 8,99% em 12 meses.
R$ 8 milhões e 581 mil arrecadados de CIP em 2021
Em 29 de janeiro de 2019, depois de publicar um mês antes o decreto de aumento da CIP, de 300%, o prefeito anunciou previsão de arrecadar R$ 17 milhões ao longo do ano. Ao final dele, segundo o Portal da Transparência, foi informado que foram arrecadados R$ 8.548.976,00. Transcorridos os sete meses e meio de 2021, de janeiro a 18 de agosto, segundo o mesmo portal, a prefeitura já arrecadou mais que ao longo de todo o ano de 2019. Teria arrecadado, entre janeiro e meio mês de agosto, R$ 8.581.059,00, estimando superar o valor arrecadado em 2020, que foi de R$ 11.007.816, ao longo dos doze meses.
Embora publique os valores recebidos com a CIP em seu portal, os números da prefeitura não batem e parecem ser apenas para fazer constar e cumprir a “transparência”. Em 2018, por exemplo, quando era prefeito o Tricano, o portal informou ter recebido ao longo do mês de março, a quantia de R$ 780 mil. No mesmo mês, específico, em 2019, o prefeito que o sucedeu, Vinícius, informou ter recebido R$ 210 mil de CIP.
No dia em que O DIÁRIO esclareceu à população que a Câmara vai votar, em breve, projeto de lei que aumenta a CIP em 300% – ou seja, vai validar o aumento já dado há mais de três anos via decreto, o que teria sido uma via ilegal – veio à tona pedido de informações apresentado pelo vereador Marcos Rangel, que quer saber do prefeito quanto foi arrecadado de CIP; quanto o município repassou para a ENEL; quanto foi investido na manutenção da iluminação pública e qual a previsão de arrecadação com a taxa para 2021, considerando o período de janeiro de 2020 ao dia anterior da resposta, que tem prazo de 15 dias para ser prestada.
Segundo o site da prefeitura, teriam sido arrecadados de Contribuição de Iluminação Pública ao longo deste ano R$ 8 milhões e 581 mil, o que poderá ultrapassar os R$ 13 milhões de receita até dezembro de 2021. Extraindo da população mais de R$ 1 milhão por mês, sob o pretexto de oferecer iluminação pública, a prefeitura teria arrecadado nos últimos dois anos e meio, então, cerca de R$ 30 milhões. Será que os painéis de led instalados terão custados esse dinheiro todo? É o que os vereadores precisam saber. A Câmara Municipal tem a obrigação de descobrir o que a prefeitura faz com o recurso arrecadado com a CIP e não é difícil encontrar o rastro desse dinheiro.
