Wanderley Peres

Diante da iminente venda da água ainda esta semana, na próxima sexta-feira, 25, na sessão desta terça-feira, 22, foi lido na Câmara Municipal um relatório elaborado pela procuradoria-geral da Câmara Municipal, para que os vereadores lembrassem das ações que o poder Legislativo Municipal vem tomando no sentido de suspender a licitação anunciada depois que a Justiça autorizou a administração municipal a realizar o certame.

“A liminar dá direito ao certame, mas não desmerece os questionamentos em curso por ações desta Casa no Tribunal de Justiça” disse o vereador Luciano Santos, que garantiu certeza de que a licitação não ocorrerá e se ocorrer será desfeita pela Justiça por conta das ações que a Câmara providenciou. “O prefeito levar a cabo de forma temerária e precária essa licitação é um erro e, quando acabar, a decisão será a favor da população, temos certeza disso”, observou o vereador-presidente, Leonardo Vasconcellos, logo no início dos trabalhos, assim que foi lido o relatório das ações contra a venda da água, pelo vereador-secretário Fidel Faria.

“Dois mandados de segurança, dois decretos legislativos, duas representações ao TCE… A Câmara de Vereadores vem cumprindo a sua obrigação na questão da venda da água. Pode até acontecer a licitação, mas os processos que essa Casa providenciou vão impedir que esse abuso se concretize, porque não podemos admitir que a água de Teresópolis seja entregue a esses grupos, porque onde a água foi entregue, até aqueles que defendiam a venda da água estão arrependidos, diante do sofrimento que causaram à população”, disse o vereador Raimundo Amorim, que disse acreditar na revalidação dos decretos legislativos em segunda instância, “porque foi feito dentro da lei e no interesse da população”, garantiu. Decano entre os vereadores, cumprindo o sexto mandato, Dr. Amorim ainda alfinetou o prefeito, lembrando que, “tempos atrás, o dinheiro da gestão estava sendo distribuído a torto e a direito com palestras, cursos, e gastos sem critério. Só que o dinheiro sumiu, acabou, e agora para resolver o seu problema o prefeito quer que a população pague o prejuízo com a venda da água”, concluiu.

Depois da fala da vereadora Marcia Valentin, que também se posicionou contra a venda da água, lembrando o rombo nas contas da prefeitura e a incapacidade administrativa do governo, o vereador André do Gas disse que prefeito estaria com mais sede do que alguém perdido no deserto. “E para intimidar quem o desagrada com verdade o prefeito está ameaçando que vai processar todos que porque estariam mentindo sobre ele ao criticar o governo. Quem deve ser processado é ele, porque está há cinco anos contando mentira para o povo”, disse.

Aplaudido pela assistência de manifestantes, que foi bem inconveniente durante a sessão, chegando a atrapalhar os trabalhos, o vereador Leonardo Vasconcellos lembrou aos pares a importância do posicionamento da Câmara contra o entreguismo da água, garantindo que o poder Legislativo fará de tudo contra o equivocado processo porque ele teria ares de grave lesão e de tendencionamento, como bem disse o TCE.

“A Câmara é o único poder que funciona também à noite e abre as portas para quem quiser chegar. É o único poder que transmite as suas sessões pela internet e pela tevê, para que chegue nas residências e no máximo de lugares, inclusive fora do país”, disse Leonardo, lembrando que poder Legislativo Municipal está contra a venda da água desde a primeira tentativa, em 21 de dezembro de 2021, leilão que ocorreria no Rio de Janeiro. “Depois, tentaram vender a água no dia no 31 julho e nos posicionamos contra e derrubamos. E, agora, estamos na luta para impedir que esse absurdo ocorra no próximo dia 25. Até que ocorra a hora derradeira, estaremos na vigília. Estamos em contato com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e tenho certeza que até o dia 25 as coisas se esclarecerão em favor do povo”, finalizou.

Ações e medidas já tomadas pela Câmara Municipal de Teresópolis-RJ com relação à “venda da água”:

• Mandado de Segurança nº: 0024825-24-2017-8-19-0061 julgado procedente em primeira instância e confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que confirmou a constitucionalidade do artigo 99 da Lei Orgânica de Teresópolis;
• Representação junto ao TCE/RJ que culminou na sustação do anterior Edital de Concorrência Pública 004/2021 onde a licitação ocorreria na Cidade do Rio de Janeiro em Dezembro de 2021.
• Ação judicial visando anular a audiência pública realizada em 19/05/2023 de forma estritamente virtual em clara violação ao princípio da máxima participação popular e da publicidade. Ação em andamento, pendente de sentença.
• Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face da decisão judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível nos autos do processo nº: 0008626-53-2019-819-0061 que se encontra pendente de análise do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e que pode vir a anular todo o procedimento realizado até o momento;
• Aprovação do Decreto Legislativo 002/2023 visando garantir a instituição de um Plano de Saneamento Básico por lei; (Decreto suspenso por Decisão judicial em ação movida pelo Município de Teresópolis que se encontra em grau de recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado)
• Aprovação do Decreto Legislativo 003/2023 sustando os efeitos do Edital de Concorrência Pública 003/2023 em virtude do descumprimento das determinações do TCE/RJ. (Decreto suspenso por Decisão judicial oriunda do processo 0806962-12-2023-8-19-0061 movido pelo Município de Teresópolis. O caso se encontra em grau de recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
• Representação perante o TCE/RJ em face do Edital de Concorrência Pública nº: 002/2023 que culminou na suspensão da licitação da venda da água que ocorreria em 31/07/2023;