Anderson Duarte

Município e cidade são sinônimos? Podemos ter um prefeito apenas da cidade de Teresópolis? Um Chefe do Executivo pode aumentar uma contribuição pública via Decreto? Nossa merenda escolar está estragando por falta de condições de acondicionamento no depósito da empresa terceirizada para o serviço? Esses são apenas alguns dos muitos questionamentos levantados durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 16, na Câmara de Vereadores de Teresópolis. Além de projetos encaminhados a Casa com teor questionável e a repercussão de reportagem de capa de O DIÁRIO que mostra um escondido aumento da cobrança da iluminação pública via decreto, os edis ainda lamentaram o fato de leis aprovadas na Câmara estarem sendo ignoradas pelo prefeito, assim como a insistência de promover atritos com o Legislativo.
Em mais uma daquelas sessões consideradas “quentes”, os edis debateram o que entendem caracterizar o início da perda do rumo do governo, que insiste em desrespeitar a hierarquia dos poderes e impor uma maneira arrogante de se governar. Exemplo dessa postura e arrogância seria o que ilustra nossa edição desta terça-feira de O DIÁRIO, um reajuste e tabela de correção e novos critérios para a cobrança da Contribuição de iluminação Pública via decreto, sem qualquer tipo de consulta ao Legislativo. O vereador Raimundo Amorim conseguiu sintetizar bem o fato: “A situação é tão absurda que só fiquei sabendo hoje, de um decreto deste tipo datado de dezembro do ano passado, e através de reportagem investigativa do DIÀRIO, ou seja, nem foi uma publicação fomentada pelo governo, foi uma investigação. Isso é absurdo, é uma afronta a esta Casa, aliás, mais uma né? A situação é gravíssima e precisa ser revista por esse parlamento”, disse o edil.
Bacharel em Direito, seu companheiro de Plenário, Maurício Lopes, ainda foi mais além e lembrou da ilegalidade do ato do Executivo. “Essa regulamentação somente poderia ser feita, segundo versa nosso ordenamento, por força de Lei, por decreto jamais. É preciso publicar um Decreto Legislativo cassando esse decreto do Executivo urgentemente. Essa matéria precisa passar pela Câmara. Isso é inadmissível. Precisamos rever isso urgentemente. O povo teresopolitano paga um preço injusto, já que a cidade está às escuras, e que não se sabe o que está sendo cobrado. A demanda do contribuinte teresopolitano chega aos nossos gabinetes diariamente, não vejo essa demanda pelo aumento em nenhum momento, eu sou absolutamente contra essa cobrança de contribuição. E o pior, a casos como do nosso amigo Jose Carlos da Estufa que essa cobrança vem sendo feita por estimativa no interior! Isso é uma covardia. Estufa recebeu uma conta de quatro mil reais este mês. Queria lembrar ao prefeito que já criaram CPI no rio de Janeiro por conta disso”, enaltece Maurício.

– Cidade ou Município? Tem diferença? 

Um projeto, curiosamente assinado pelo Procurador do município, como se o mesmo tivesse legitimidade para tal, chamou a atenção dos edis. Nele, em suma, toda a forma de identificação oficial da máquina administrativa passaria por numerosas alterações, entre novos slogans, materiais de comunicação visual e identificação dos entes que compõem essa máquina. Além de, no mínimo, despropositado para o atual cenário da gestão de Teresópolis, o tal projeto ainda excluía, deliberadamente descrito, os distritos que compõem o município de Teresópolis destas comunicações oficiais, ou seja, o prefeito passaria a ser apresentado como Prefeito da Cidade de Teresópolis e todo o município como Cidade de Teresópolis. Estranho não? Exatamente por essa estranheza, muitos edis se posicionaram no espaço da liderança não apenas adiantando o voto contrário em caso de apreciação do mesmo, como também questionar os reais motivadores de tal proposição. Segundo o site “escola kids”, e a escolha da fonte é mesmo para mostrar que essa é uma questão de ensino fundamental, um município é a área territorial total administrada por uma prefeitura, ou seja, distritos e seus territórios. Já a cidade nada mais é do que a parte urbanizada do município, portanto, ao falarmos de cidade, estamos nos referindo à área urbana do município, excluindo assim o perímetro rural.
Com isso em mente perguntam os vereadores em Sessão: o prefeito quer ser o Chefe do executivo apenas da cidade? Não quer mais ser o prefeito também do interior? Por mais absurda que possa parecer essa afirmação, não se pode conceber que um projeto queira alterar completamente a forma como se apresenta o município oficialmente, sem que seus autores tenham levado isso em consideração e tenham deixado de lado essas delimitações. Sem contar a defesa ao princípio constitucional da impessoalidade, que passa longe da proposição rechaçada pelos edis. “Isso é uma vergonha! Uma vergonha absurda. Como assim não teremos mais um prefeito do município? Ele agora só vai governar para a cidade? Que tipo de cabeça pensa numa mudança como essa nesse momento? Que interesse guia essa mudança? Qual é o propósito disso? Como assim com tantos problemas na cidade se pensa em mudar de município para cidade, cometendo um crime com isso? Tem que partir do Legislativo, e o pior tá assinado pelo Procurador! Que autoridade esse rapaz tem para isso? Mandar projeto de lei assinado por Procurador, já é uma vergonha no seu teor, sendo o procurador o autor ainda pior. Não tive voto no Interior e agora que se dane o resto, vou ser o prefeito da cidade apenas! Tenho avisado isso e vou reiterar meu posicionamento, esse Procurador ainda vai colocar o prefeito em uma situação muito ruim. Alguém fez isso! Quanto custou para o município? Quem fez? Pra que? Espero sinceramente que não se aprove nada desse tipo”, lamentou Amorim.
Já Maurício Lopes, também questionou a motivação, bem como a legalidade da proposta, e citou legislação de sua autoria que impede esse tipo de prática, que segundo ele mitiga o princípio da impessoalidade. “Não entendi sinceramente o motivo do pedido deste tipo. Uma Lei de minha autoria proíbe esse tipo de coisa, isso é um princípio, chamado Impessoalidade. Somente com a mudança trazida pela minha lei, estimou-se uma economia de dez milhões de reais por gestão, desde que se promoveu essa impossibilidade de mudança de marca. Mudar a identidade visual é proibido em nosso município. O contribuinte não tem que pagar para o prefeito fazer propaganda. Só é permito usar as cores do nosso município e o nosso brasão. Não tem que colocar nome de governo, isso é impessoalidade. Se fosse estipulada nos 92 municípios do estado teríamos uma economia de três bilhões de reais. Temos uma Lei que não permite esse tipo de coisa”, esclarece Maurício.
O vereador Hygor Faraco complementou a discussão em plenário: “Esse projeto que está aqui não deveria nem ter sido encaminhado para essa Casa. Isso é egocentrismo! Olha o custo que teríamos com uma ação como essa. Isso é um desrespeito com essa Casa. Município e Cidade não são sinônimos, pelo amor de Deus, o segundo e o terceiro distrito serão banidos do município, é isso? Sinto muito, mas jamais votaria isso. Vamos fatiar o município? Teremos três cidades? Isso é lamentável, caso isso venha a ser votado vou ser completamente contrário a isso. Isso é improbidade! Simples”, explica o edil que ainda lembra de uma lei de sua autoria e que cria o programa Saúde Permanente, segundo ele uma prioridade real, cuja extensão do horário de atendimento em unidades de saúde permitiria que trabalhadores que cumprem horário comercial pudessem ter direito a atendimento nestas unidades de saúde. “São oito meses de aprovação. E hoje lendo o Jornal O DIÁRIO, falando da ampliação dos recursos para quem ampliar o horário de atendimento, fico me questionando, isso é mais ou menos importante que mudar o nome da cidade ou a forma como a chamamos? Claro que não é prioridade, e o curioso é que são os mesmos fundamentos da criação da lei de minha autoria. Perdemos recursos federais com o projeto de lei parado no Executivo em oito meses”, finaliza Hygor Faraco.

– Merenda escolar em condições não ideais de acondicionamento

Outro ponto de muita discussão na Casa foi uma recente colocação da Secretária de Educação com relação ao problema da merenda escolar no município, que mesmo sendo negado pela comunicação oficial, fora confirmado pela Secretária nesta entrevista. De acordo com os edis, a titular da pasta teria dito que seria necessário mudar o cardápio as vezes porque as condições de acondicionamento no depósito da empresa terceirizada para o serviço não seriam as ideais, e que por isso muitos produtos pereceriam antes de serem encaminhados as unidades escolares. Como presidente da Comissão Permanente de Educação, Hygor Faraco foi o primeiro a falar do assunto. “A merenda chega sem a devida qualidade nas escolas, e isso foi dito em vídeo gravado pela própria secretária. Isso é um caso grave. Precisa rever esse contrato e cancelar apara ontem. Se não tem condições de armazenar os alimentos tem que cancelar, agora, são três meses sem receber pela parte da empresa contratada pra isso. Estou indignado e preciso que essas informações cheguem a esta casa”, disse Hygor.
Já o médico Raimundo Amorim fez questão de dizer que a situação é insustentável caso seja confirmada. “Como assim a empresa não cumpre com o que está em contrato? Modifica o cardápio! Quem faz esse cardápio? Não é a nutricionista? Como eu, na secretaria vou fazer isso? As vezes a gente tem que mudar o cardápio? É o mesmo que o médico receite uma medicação para uma criança e chega na farmácia e o atendente muda porque não tem! Que isso? A população tem todo o direito de ser bem servida. Tem alguma coisa que não combina! Se há gestão, se precisa cobrar! Ou faz ou não faz, se não cumprir o contrato manda embora! Nossas crianças que não podem pagar a conta. A própria secretária que disse da inadequação do armazenamento… isso tá errado, não pode permitir” se o contrato não está sendo cumprido tem que desfazer. Se as crianças estão em risco pelo armazenamento inadequado não há porque insistir com isso”, diz. O vereador Da Ponte ainda acrescentou alguns pedidos ao pedido de informações formalizado por Hygor. “Precisamos saber o cardápio diário, qual o valor do contrato, como ele está sendo pago? Crianças e não são poucas em nossa cidade só tem essa opção de alimentação, é só a merenda, dispensando as crianças por falta de merenda, isso é muita vergonha”, disse.