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Tribunal equipara veículos usados no transporte de passageiros por aplicativo a bens de uso comum e mantém multa aplicada a candidato por adesivo de campanha
Prática busca interferir na liberdade do eleitor de escolher candidato
Legislação permite realização de provas em ano de eleições
Partido formará chapa com o PT de Lula
Eleitor sem cadastro não pode ser impedido de votar
Chamada para trabalhar nas eleições será feita através de carta
Proibições visam evitar uso da máquina pública para benefício político
Fim do prazo está previsto na Lei das Eleições
Sigilo do voto é a principal preocupação
É preciso ter mais de 18 anos e estar em dia com a Justiça eleitoral
