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Nova lei garante reconhecimento oficial e prioridade no acesso a serviços públicos
Nova norma permite que clínicas veterinárias enviem fotos e vídeos por plataformas digitais
Marco regulatório moderniza sistema para acesso a inovações
Normas definem casos de vicaricídio e monitoramento de agressores
Casos de desistência ocorrerão somente diante do juiz
Equipamento ajudará a coibir casos de assédio, importunação e agressão
Lei altera dispositivo do estatuto da Criança e do Adolescente
Afastamento se estenderá por 120 dias após a alta da mãe ou do bebê
Lei determina que despesas com cuidado de animais domésticos e silvestres sejam ressarcidas pelo infrator
Para entidade, mudança é uma estratégia de desenvolvimento humano
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