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O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
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Marco regulatório moderniza sistema para acesso a inovações

Normas definem casos de vicaricídio e monitoramento de agressores

Casos de desistência ocorrerão somente diante do juiz

Equipamento ajudará a coibir casos de assédio, importunação e agressão

Lei altera dispositivo do estatuto da Criança e do Adolescente

Afastamento se estenderá por 120 dias após a alta da mãe ou do bebê

Lei determina que despesas com cuidado de animais domésticos e silvestres sejam ressarcidas pelo infrator

Para entidade, mudança é uma estratégia de desenvolvimento humano

Uma das normas proíbe discriminação na concessão de bolsas acadêmicas

Proposta ainda precisa passar pela análise do Senado
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