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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 907, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a Lei estadual 2.130/1993, do Rio de Janeiro, que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados. A maioria dos ministros avaliou que a norma ofende o princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal, ao obrigar os supermercados a manter pelo menos um funcionário em cada máquina registradora, com a atribuição de acondicionar as compras ali efetuadas. Prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que será o redator do acórdão.
Cercada de belezas naturais, boa parte protegida por três unidades de conservação ambiental, e com um clima de serra que atrai gente de todo o país, Teresópolis acaba de ganhar mais um ?título? para se orgulhar: O município foi incluído na lista dos 23 destinos mais bonitos para se viajar pelos estados do Brasil. A pesquisa foi elaborada pela empresa americana Expedia Brasil, uma das maiores agências de viagens online do mundo. O secretário estadual de Turismo, Nilo Sergio Felix, comemorou a entrada de Teresópolis na relação e ressaltou que, mais uma vez, um destino fluminense é premiado. – Sabemos do potencial turístico dos destinos de nosso estado. O objetivo da pesquisa foi apresentar roteiros que não costumam fazer parte das viagens tradicionais. No estado do Rio, Teresópolis já é um dos carros-chefes em número de visitantes. A premiação será fundamental para que o município se fortaleça nacional e internacionalmente ? destaca o secretário.
Em reunião na sede da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, no Rio de Janeiro, representantes do governo estadual formalizaram pedido para que a agência assuma a construção de viaduto de acesso ao Condomínio Ermitage, em Teresópolis, no quilômetro 80 da Estrada Rio-Bahia BR-116. Dessa forma, a o obra deve ficar sob a responsabilidade da CRT, que administra a rodovia federal. Representantes da concessionária também participaram da reunião. ?Será assinado um protocolo de intenções para finalmente o viaduto sair do papel e garantir a segurança e a mobilidade da comunidade?, afirmou o deputado Hugo Leal, que vem trabalhando desde 2015 para regularização das residências do Ermitage.
?Moradores da localidade de Estrelinha, em Bonsucesso, no Terceiro Distrito, entraram em contato com o telefone 190 para denunciar um homem residente naquela região que estaria ?ostentando? diversas armas de fogo. Guarnição dos DPOs Vargem Grande e Bonsucesso, como apoio da APTRAN, se dirigiram para a residência indicada e não encontraram resistência do suspeito, que acabou confessando estar de posse de armas e munições.
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