A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no cotidiano dos cidadãos, de empresas e dos órgãos públicos. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer, e as novas regras só vão entrar em vigor daqui a um ano e meio.

O Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro entrou com ação de improbidade administrativa contra o prefeito carioca Marcelo Crivella. O processo tem como base um inquérito iniciado em agosto de 2017 pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, para apurar possível desrespeito à liberdade religiosa e à laicidade (exclusão da religião no exercício do poder político) do município.

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