Marcello Medeiros

A Prefeitura de Teresópolis encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que altera dispositivos da legislação que regula a operação de trenzinhos turísticos e serviços de ‘city tour’ na cidade. A proposta atualiza regras de licenciamento, reforça a exigência de recolhimento mensal de Imposto Sobre Serviços (ISS) com base em nota fiscal e estabelece critérios mais claros de fiscalização e punição para operadores que descumprirem as normas. Atualmente, o serviço, que tradicionalmente é oferecido no entono da Feirinha do Alto, segue suspenso. A interrupção ocorreu há cerca de um mês, após novo desentendimento entre os operadores dos dois trens turísticos.

O texto, que altera, em parte, a Lei Municipal nº 3.328, de 09 de julho de 2014, determina que a atividade só poderá funcionar mediante licença prévia e expressa do município, concedida por meio de autorização administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação. O projeto também revoga um trecho específico da lei anterior e modifica artigos relacionados às obrigações dos permissionários.

Entre as exigências, os veículos deverão estar identificados com nome da empresa, endereço, telefone e número da licença. O embarque e desembarque de passageiros ficará restrito à calçada. Segundo a proposta, a fiscalização será feita pelas secretarias de Governo e Coordenação e de Segurança, Ordem Pública e Mobilidade.
O projeto detalha ainda uma escala de sanções administrativas: advertência em caso de infração leve na primeira ocorrência; multa em situações de reincidência ou quando houver prejuízo à regularidade do serviço; suspensão da licença por até 30 dias se houver risco à segurança dos usuários ou repetição de falta específica; e cancelamento da autorização em casos de infração grave, descumprimento reiterado das regras ou conduta que afete a ordem pública e a segurança viária. Se aprovado, o novo texto passa a valer na data de sua publicação.

COMO FICA A LEI DE FUNCIONAMENTO DOS TRENZINHOS

• Licença obrigatória: funcionamento depende de autorização prévia e expressa da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação.
• Recolhimento de ISS: pagamento mensal do Imposto Sobre Serviços, com base na emissão de nota fiscal.
• Embarque e desembarque: permitidos apenas sobre a calçada.
• Identificação obrigatória: veículos devem exibir nome da empresa, endereço, telefone e número da licença.
• Fiscalização: responsabilidade das secretarias de Governo e Coordenação e de Segurança, Ordem Pública e Mobilidade.
• Escala de punições: Advertência (infração leve e primeira ocorrência), Multa (reincidência ou prejuízo à regularidade do serviço), Suspensão da licença por até 30 dias (risco à segurança ou reincidência específica), Cancelamento da licença (infração grave ou descumprimento reiterado).