Marcello Medeiros

A Prefeitura de Teresópolis homologou o resultado da licitação para a contratação da empresa que executará os serviços de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no bairro Quinta Lebrão e comunidades vizinhas, como Fonte Santa e Paná, todas na área do antigo INSS, cedidas ao município pelo governo federal no ano passado. O contrato, no valor de R$ 3.657.678,79, foi adjudicado à Enge Prat Engenharia e Serviços Ltda., vencedora do pregão eletrônico realizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
De acordo com o extrato do Termo de Homologação e Adjudicação, publicado nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial, a contratação é resultado do Processo Administrativo nº 1.352/2026, por meio do Pregão Eletrônico nº 90036/2026, cuja modalidade de disputa foi pelo menor preço global. Segundo a Prefeitura, o contrato prevê a prestação de serviços técnicos especializados para implementar a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) na área onde vivem 45 mil famílias. O trabalho inclui a adoção de medidas urbanísticas, jurídicas, ambientais e sociais voltadas à regularização dos imóveis e à organização fundiária das comunidades.
A iniciativa atende à demanda da Secretaria Municipal de Urbanismo e tem como objetivo promover segurança jurídica aos ocupantes dos imóveis, além de contribuir para o ordenamento urbano e ampliar o acesso dos moradores aos direitos decorrentes da regularização fundiária. O termo de homologação foi assinado pela secretária municipal de Urbanismo, Maria Andrea Miguens Guarilha, em 25 de junho de 2026.

Prefeito recebido por Lula em Brasília
A contratação da empresa responsável pela execução da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social representa mais uma etapa de um dos maiores processos de regularização fundiária do país. A iniciativa atende moradores da antiga gleba do INSS, uma área de aproximadamente 2,7 milhões de metros quadrados que abrange os bairros Quinta do Lebrão, Fonte Santa, Paná, Castelinho e parte do Ermitage.
O processo ganhou um marco histórico em fevereiro deste ano, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, em Brasília, o prefeito Leonardo Vasconcellos para a assinatura da doação das terras da União ao município. A transferência oficial encerrou um impasse judicial que se arrastava por mais de uma década e abriu caminho para a emissão das escrituras definitivas aos moradores. Em seguida, o governo federal liberou os recursos agora aplicados na reorganização.
Considerado o maior acordo de regularização fundiária urbana do país, o projeto envolve cerca de 45 mil pessoas distribuídas em aproximadamente 10,5 mil imóveis. Pelo acordo, a Prefeitura de Teresópolis ficou responsável por conduzir a Reurb-S, incluindo levantamentos técnicos, cadastramento social, regularização urbanística e ambiental e a emissão dos títulos de propriedade. A homologação da licitação para contratação da empresa especializada representa, agora, o início da fase operacional do processo, permitindo que o município execute as etapas técnicas necessárias para entregar segurança jurídica às famílias que aguardam, há décadas, a regularização de seus imóveis.

MPF mediou a negociação
Um acordo mediado pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (CSF/TRF2) encerrou o conflito judicial envolvendo a Gleba da Quinta do Lebrão, onde está, entre outros bairros, a Quinta Lebrão, em Teresópolis. A solução põe fim a uma disputa iniciada em 2017 e abre caminho para um processo estruturado de regularização fundiária urbana, com definição de responsabilidades, etapas de execução e mecanismos de fiscalização. O ajuste foi homologado em 18 de dezembro do ano passado pelo juiz federal Caio Márcio Gutterres Taranto, da 1ª Vara Federal de Teresópolis.
O litígio teve origem quando o INSS ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de demolição, alegando ser proprietário, desde a década de 1960, de uma área com mais de 2,7 milhões de metros quadrados, que abrange total ou parcialmente bairros como Fonte Santa, Quinta Lebrão, Ermitage, Paná e Castelinho. Ao longo dos anos, ficou caracterizada a ocupação consolidada do território por milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social, além da existência de áreas de risco geológico e de sobreposição com unidade de conservação ambiental.