A Prefeitura de Teresópolis instituiu uma política inédita de classificação da informação e proteção de dados pessoais que passa a orientar o tratamento de documentos, bancos de dados e sistemas utilizados por toda a administração municipal. A medida, publicada por meio da Instrução Normativa nº 5 da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, estabelece critérios para definir quais informações podem ser divulgadas, quais terão acesso restrito e quais deverão permanecer sob sigilo, além de criar protocolos específicos para a proteção de dados pessoais, sensíveis e de crianças e adolescentes.
Inspirada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na Lei de Acesso à Informação (LAI) e em normas internacionais de segurança da informação, a política passa a valer para todas as secretarias, autarquias, fundações, servidores, estagiários, prestadores de serviço e empresas contratadas pelo município que tenham acesso a informações sob responsabilidade da administração pública.
A norma estabelece um modelo de classificação baseado em três dimensões: o grau de confidencialidade da informação, a existência de dados pessoais e o nível de criticidade do documento para a continuidade dos serviços públicos. A partir desses critérios, cada informação receberá um código que definirá como deverá ser armazenada, compartilhada, protegida e descartada.
Os níveis de confidencialidade
Foram criados quatro níveis de confidencialidade. O primeiro corresponde às informações públicas, como editais, contratos e despesas governamentais. O segundo contempla documentos de uso interno. O terceiro reúne informações restritas, geralmente contendo dados pessoais comuns, enquanto o quarto é reservado às informações sigilosas, como prontuários médicos, dados biométricos, informações de menores de idade e demais conteúdos protegidos por lei.
A instrução normativa também determina tratamento diferenciado para três categorias de dados pessoais: dados comuns, dados pessoais sensíveis e dados de crianças e adolescentes. Para estes dois últimos grupos, a administração deverá adotar controles reforçados, como criptografia, limitação rigorosa de acesso, registro detalhado de consultas aos sistemas e avaliações periódicas de riscos.
Outro ponto de destaque é a tentativa de equilibrar transparência pública e proteção da privacidade. A política reafirma que o acesso à informação continua sendo a regra na administração pública, mas estabelece que dados como CPF, RG, endereço residencial, informações bancárias, dados de saúde e informações de menores deverão ser ocultados, anonimizados ou mascarados antes da divulgação em portais oficiais, salvo quando houver autorização legal específica.
Por outro lado, a norma mantém a divulgação de informações consideradas de interesse coletivo, como remuneração de servidores, contratos administrativos, licitações, despesas públicas, diárias e atos oficiais, seguindo o entendimento consolidado da legislação de transparência e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Responsabilização
A regulamentação também cria procedimentos para classificação e revisão periódica das informações, estabelece responsabilidades para gestores, servidores e equipes de tecnologia da informação e prevê treinamentos obrigatórios sobre segurança da informação e proteção de dados pessoais. Em caso de vazamento, acesso indevido ou outra ocorrência envolvendo informações protegidas, a administração deverá adotar protocolos específicos de resposta, incluindo eventual comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando exigido pela legislação.
Segundo a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, “a nova política integra a estrutura da Política Municipal de Segurança da Informação e busca fortalecer a governança digital da Prefeitura, reduzindo riscos de vazamentos, padronizando procedimentos entre os órgãos municipais e adequando a administração às exigências da legislação nacional sobre transparência e proteção de dados”. O documento, na íntegra, pode ser visto no Diário Oficial do município da última segunda-feira (27).
