A Prefeitura de Teresópolis iniciou o processo de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) da comunidade Quinta Lebrão, localizada no bairro de mesmo nome, com acesso pela Rua Manoel José Lebrão. A medida foi formalizada por meio da Notificação nº 1/2026, publicada no Diário Oficial do município nesta segunda-feira (31).

O procedimento prevê a legitimação fundiária, instrumento previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, para regularizar a situação dos moradores da área. Segundo a publicação, o processo administrativo nº 38.432/2026 abrange um terreno de 1.111.876,40 metros quadrados, pertencente à Prefeitura de Teresópolis e correspondente a parte das áreas das matrículas nº 35.324 e nº 35.323, do Cartório do 1º Ofício de Justiça de Teresópolis. A regularização será destinada às famílias residentes no local que foram identificadas a partir de levantamento físico e cadastro socioeconômico realizados pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ).

A Prefeitura notificou confrontantes, proprietários e eventuais terceiros interessados para que, caso tenham alguma contestação, apresentem impugnação no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação. De acordo com o documento, a ausência de impugnação dentro do prazo será considerada consentimento tácito, permitindo que o município dê continuidade às demais etapas do processo de regularização fundiária. No procedimento, a Prefeitura de Teresópolis aparece como proprietária e também como confrontante da área. A notificação também prevê a participação de eventuais terceiros interessados.
Serviço – Eventuais impugnações devem ser apresentadas na sede da Prefeitura de Teresópolis, na Avenida Feliciano Sodré, 675, 2º piso, Várzea. O processo é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Urbanismo.