A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar irregularidades na prestação de serviços das concessionárias de energia elétrica Enel e Light, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou na manhã desta terça-feira (03) uma audiência com representantes da Polícia Civil, da Delegacia de Defesa de Serviços Delegados do Rio de Janeiro (DDSD), do Conselho de Consumidores Light e do Conselho de Consumidores da Enel para apurar possível fraude na aplicação do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). De acordo com o delegado da DDSD-RJ, Júlio da Silva Filho, desde o início do ano sua equipe já realizou 73 prisões em flagrante por furto de energia. "A prática de furto de energia é uma ação recorrente no estado. Nós assumimos a DDSD-RJ em janeiro e desde então já realizamos 73 prisões por furto de energia, fora os procedimentos que são instaurados para prosseguir as investigações em casos de não prisão em flagrante", ressaltou o delegado.
Durante a reunião, o vice-presidente da Comissão, deputado Max Lemos (MDB), afirmou que é fundamental ouvir todos os órgãos envolvidos no assunto, para que o cruzamento de informações possa ser feito com maior transparência. "Nós precisamos entender e saber qual é o número aproximado de desvio de energia, principalmente se há grupos organizados envolvidos nesses delitos", declarou o parlamentar. A reunião deliberou o envio de um questionário para as instituições envolvidas no intuito de levantar informações sobre casos de furtos de energia no estado.
Medida Compensatória Ambiental
As intervenções que aconteçam como compensação ambiental no estado do Rio, como reflorestamento e obras voltadas ao meio ambiente, devem ser identificadas por placas no local onde o impacto foi causado. É o que estabelece o projeto de lei 612/19, do deputado Carlo Caiado (DEM), que foi aprovado em primeira discussão pela Alerj nesta terça-feira (03). O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa. Segundo o texto, as placas devem informar o local onde o impacto foi causado, o tipo de medida compensatória executada, valor da medida, número do processo junto ao Poder Público, nome da pessoa ou empresa causadora do dano ambiental, e informações sobre os responsáveis pela compensação. As informações também deverão ser disponibilizadas no site do Instituto Estadual do Ambiente (Inea). “Atualmente o cidadão não tem conhecimento das medidas compensatórias ambientais executadas através da administração estadual, pois só consegue visualizar o dano ambiental, sem saber se houve ou não compensação", justifica Caiado.
