O assessor especial da Presidência da República para a reforma tributária, Gastão Toledo, afirmou hoje que o Ministério da Fazenda analisa uma proposta “ainda não formalizada à Casa Civil”, que visa a unificar a forma atualmente utilizada na cobrança não cumulativa de PIS/Cofins para inserir “praticamente todos os setores” nesse sistema. A declaração foi dada em reunião com integrantes da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), de outras entidades e de empresas na sede da ACSP, no centro da capital paulista. “Precisamos estar sempre dispostos a discutir problemas que influenciam as atividades econômicas do País. Se nós nos escondermos, o risco que a nossa liberdade corre é muito grande”, frisou Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
"A luta é comum. Não queremos deixar de pagar imposto, mas não queremos também pagar mais impostos. A dose já está exagerada. No momento, não há como pensar em redução, mas também não há como se pensar em aumentos, porque a atividade econômica está deprimida. No caso específico do setor de serviços, é o maior empregador da economia", salientou Marcel Solimeo, economista da entidade e também superintendente institucional da ACSP.
O deputado federal Walter Ihoshi esteve presente e revelou que sua posição “perante o momento que vivemos na política é de total apoio ao governo, de total apoio às reformas. Assim como votamos favoravelmente à reforma trabalhista, nosso posicionamento é de que o País precisa continuar trabalhando, o Congresso continuar votando as reformas". Para ele, o momento também é de oportunidade, em que “podemos, efetivamente, discutir esse tema. Mesmo que na política ainda tenhamos alguma instabilidade, precisamos continuar trabalhando".
Toledo detalhou que “a forma cumulativa, ou seja, a cobrança concentrada, ficaria em algumas áreas que hoje já estão nela e naquelas áreas cujo faturamento não superem R$ 4,8 milhões por ano. Micro e pequenas empresas ficariam na forma atual, podendo “se quiserem” optar pela forma não-cumulativa”. Segundo ele, “não se cogitou, ainda, discriminar outros setores maiores, que faturem muito mais que R$ 4,8 milhões, para permanecer ou não na forma concentrada, na forma monofásica”, complementou. De acordo com o assessor, a ideia do Ministério da Fazenda é permitir que todos os insumos da cadeia produtiva sejam dedutíveis e alterar a atual fórmula de créditos físicos para crédito financeiro. Ou seja, em vez do sistema “base contra base”, prevaleceria o sistema “imposto contra imposto”.
A proposta está sendo analisada por um grupo coordenado por Toledo e composto também por Guilherme Afif Domingos (presidente do Sebrae), Jorge Rachid (secretário da Receita Federal), Eduardo Guardia (secretário-executivo do Ministério da Fazenda), Luiz Carlos Hauly (relator da reforma tributária na Comissão Especial da Câmara) e Paulo Rabello de Castro (presidente do BNDES). Para o assessor, essa mudança da sistemática na cobrança do PIS/Cofins, que aconteceria junto uma ampla reforma tributária, é bem-vinda, mas pode gerar problemas para o setor de serviços, que, por ter como principal custo a mão de obra “não passível de dedução”, sofreria, na prática, com um aumento da carga tributária. “Se o setor de serviços tem como fundamento da sua atividade a mão de obra, seria a folha de salário dedutível para efeitos de incidência da contribuição? Essa pergunta eu fiz há uns seis meses para o secretário da Receita e ele disse que não seria possível deduzir porque não há cobrança de PIS/Cofins sobre folha de salário”, contou. Na opinião dele, essa dedução deveria acontecer sob risco de a carga tributária do setor tributário aumentar em caso contrário. “É uma coisa ainda para ser debatida quando o projeto ficar pronto. Mas a ideia é agregar às atuais deduções e abatimentos tudo o que for insumo na cadeia produtiva”, especificou.
O assessor lembrou que a decisão do Superior Tribunal de Justiça de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins torna a situação desses dois tributos ainda mais complexa. “Evidentemente, a Receita Federal, sem cogitar de qualquer outro sistema, elevará a alíquota para compensar a ausência do ICMS”. Essas duas questões – aumento da alíquota pela ausência do ICMS e novo cálculo proposto pelo Ministério da Fazenda – fazem do PIS e da Cofins casos a serem acompanhados com atenção na reforma tributária para que não haja aumento para o setor de serviços. Além disso, dos setores que ainda são cobrados de forma monofásica, a ideia, segundo o assessor de Temer, é “passar um pente fino” para que todos sejam tratados de forma igual, sem diferenciações em suas regras. Ao final do encontro, Toledo afirmou a jornalistas que não há previsão para que as propostas fiquem prontas. E que entidades como a Fundação Getúlio Vargas e o Instituto Atlântico, bem como assessoria da Câmara dos Deputados, seguem fazendo cálculos. Além disso, a crise política também afeta o andamento da reforma. “A matéria é muito complexa. Nessa área, geralmente começa de uma maneira e termina de outra”.
