Wanderley Peres
Sessão longa dos vereadores nesta quinta-feira, 17, indo das 19h até as 22h15min, quando foram apresentados em plenário projetos de lei do Executivo Municipal e, ainda, pedido de abertura de comissão processante para investigar o prefeito por irregularidades no fundo de pensão dos servidores. Logo de início, o pedido de abertura de comissão processante foi lido e, como ocorreu com os pedidos anteriores, de investigação dos prefeitos Jorge Mário, Arlei e Tricano, foi encaminhado a demanda à Comissão de Constituição e Justiça, que deveria deliberar pela providência de defesa do acusado, o prefeito, no prazo de 15 dias a contar de intimação, para se defender das denúncias, quando seria então votada a aceitação ou não, passando os vereadores a deliberar sobre cerca de 30 projetos de leis do executivo municipal, a maioria reprovados, por unanimidade, por estarem eivados de vícios ou por deficiência de informação, segundo os pareceres das comissões.
Entre esses projetos estavam a autorização para o aumento do gabarito dos andares dos prédios no terreno da antiga fábrica Sudamtex, de 7 para 10; a concessão do terreno da Prefeitura na área da Sudamtex para a exploração de um teleférico; a concessão do Parque Municipal montanhas para exploração por terceiros, além de redução de impostos para indústria de cerveja e outros assuntos de interesse do prefeito que não foram bem explicados aos vereadores o interesse público deles.
Terminaria assim a sessão, não fosse uma ação do prefeito, na Justiça, Mandado de Segurança impetrado no juízo da Comarca, alegando o prefeito iminente risco de ser retirado, de pronto, do cargo, decidindo o juízo pela proibição do afastamento imediato pelos vereadores, risco que em momento algum Vinícius correu. Diante da novidade, depois de uma suspensão dos trabalhos, os vereadores retomaram a reunião, deliberando novamente sobre o pedido de Comissão Processante, desta vez, já a votando, seguindo-se o rito do Decreto Lei 201, que impõe a votação e abertura da Comissão Processante na sessão em que a denúncia é apresentada, sendo novamente lida a peça da sindicalista Andrea Pacheco, agora, para votação da abertura ou não, ao contrário da votação anterior, que previa a votação de seu aceite somente depois que o prefeito fizesse a defesa.
Colocada em votação o pedido de abertura da CP, ela foi aprovada pelos 18 vereadores de mandato – Amos Laurindo, André do Gás, Dudu do Resgate, Diego Barbosa, Elias Maia, Erika Marra, João Miguel, Fabinho Filé, Bruno Almeida, Fidel Faria, Leonardo Vasconcellos, Luciano Santos, Marcia Valentim, Marcos Rangel, Mauricio Lopes, Teco Despachante, Paulinho Nogueira e Raimundo Amorim – e não admitida apenas pelo vereador suplente Jaime Medeiros, no mandado porque o vereador titular é secretário municipal de Agricultura.
Anunciado o resultado da aprovação da CP, foi feita a escolha dos seus membros, sendo sorteados os vereadores Amós Laurindo, André do Gás e Erika Marra, ainda por definir quem será o presidente, relator e membro. O suplente no exercício do mandato Jaime Medeiros chegou a ser sorteado, mas os vereadores, por unanimidade, deliberaram pela sua impossibilidade de estar na comissão por conta da sua condição de suplência, por isso sendo vulnerável a sua obrigação.
Ao final da sessão, os vereadores decidiram pela formação da Comissão Processante, que começa os trabalhos de investigação na próxima segunda-feira, com prazo de 90 dias para a apresentação em plenário, quando os vereadores, por dois terços dos votos, 13 votos, decidirão pela retirada de Vinícius do cargo de prefeito ou não. O presidente da CP será o vereador André do Gás, a vereadora Erika Marra será a relatora e o vereador Amós Laurindo membro.
A DECISÃO JUDICIAL
Às 21h, o presidente da CCJ, Maurício Lopes, leu a decisão do juízo da Comarca, que proferiu decisão favorável ao prefeito, no Mandado de Segurança preventivo, contra possível ato da Câmara Municipal, em apertada síntese, para impedir o seu afastamento, com base no Regimento da Câmara Municipal e da Constituição Federal. “Com efeito, segundo se extrai, o impetrante aponta para o risco, devendo ser concedida a liminar, para impedir o afastamento”, decidiu o juizo. “O prefeito foi induzido a erro, promovendo procedimento judicial desnecessário e que será desfavorável a ele porque antecipa a abertura da Comissão Processante, que só se daria depois que ele fizesse a sua defesa”, informou o presidente da Câmara, Leonardo Vasconcellos. “Foi um procedimento equivocado porque, em momento algum, havia o risco de afastamento imediato como alegou o seu advogado, que é o advogado do município e não deveria advogar em causa pessoal do prefeito. A Câmara apenas havia recebido o pedido de investigação, que seria feita, com o devido respeito ao contraditório. Agora, em atendimento à decisão obtida na Justiça pelo prefeito, o rito da Comissão Processante será o do Decreto Lei 201/67, devendo ser colocado em julgamento a abertura da Comissão Processante de pronto, assim que ela é recebida pela Câmara Municipal”, informou o presidente da CCJ, vereador Maurício Lopes.
Os vereadores estranharam o fato do prefeito saber antes deles da denúncia apresentada. “O prefeito já sabia do que nós nem sabíamos ainda, atropelando o Legislativo, se precavendo, porque deve estar devendo muito e teme ser investigado, e usando a máquina administrativa para cuidar de uma aventura pessoal junto ao poder judiciário”, observou o presidente da Câmara Leonardo Vasconcellos. “Foi uma simples leitura de correspondência, quando o poder Legislativo teve ciência da denúncia, e cumprindo o rito utilizado nas situações semelhantes anteriores, foi encaminhada a denúncia à CCJ, onde o prefeito teria o prazo para sua defesa”, concluiu o vereador.
