Da Redação
Publicada neste sábado, 10, no site do Ministério Público, recomendação das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis (1ª e 2ª) de Teresópolis, ao prefeito Vinícius Claussen e a todos os secretários municipais, para que aperfeiçoem a cultura de tomada de decisão apoiada em dados no âmbito municipal, viabilizando o monitoramento da política pública de Segurança Pública, incluindo os dados organizados de equipamentos públicos e políticas de sua atribuição respectiva, em camadas especificas em ferramenta de visualização de dados disponível no Município, anualmente em processo de implantação de serviço de georreferenciamento do território municipal, sob pena de possível ajuizamento de ação criminal nos termos do art. 10, da Lei 7.347/1985. A Recomendação segue os conceitos de “governo digital”, que preceituam a adoção de ferramentas, práticas e soluções que visem à entrega eficiente de serviços públicos e a interação entre a sociedade e o Estado por meio dos canais digitais.
O documento pretende destacar a importância das ferramentas digitais, incentivando o seu uso em temas como segurança pública, contenção da ocupação irregular, preservação da mata atlântica e justiça fiscal. O Promotor de Justiça Rafael Luiz Lemos de Sousa, um dos subscritores do documento, explicou que “o município fez grande avanço com a adoção de Cadastro Técnico Multifinalitário dentro da ferramenta GeoPix. A iniciativa é excelente. Um salto na gestão municipal. É preciso expandir o uso da ferramenta para todas as secretarias municipais, aumentando a análise e o planejamento na gestão pública. As Promotorias de Tutela Coletiva apoiam integralmente a iniciativa e pretendem, com esta recomendação, cobrar sua ampliação o fortalecimento”.
Os secretários de Administração; Agricultura; Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Ciência e Tecnologia; Controle Interno; Cultura; Defesa Civil; Desenvolvimento Social; Direitos da Mulher; Educação; Esporte e Lazer; Fazenda; Fiscalização de Obras Públicas; Governo e Coordenação; Meio Ambiente; Obras Públicas; Planejamento; Saúde; Segurança Pública; Serviços Públicos; Trabalho, Emprego e Economia Solidária; e Turismo, receberam a determinação para a inclusão dos dados de cada pasta na ferramenta citada.
