Wanderley Peres

Votada na sessão da Câmara Municipal nesta terça-feira, 13, as contas de Vinícius Claussen à frente da Prefeitura no exercício de 2020. Sessão de assunto único, após a leitura do relatório da Comissão de Justiça e Redação, o parecer técnico do TCE pela reprovação das contas foi submetido ao plenário, acompanhando o voto do vereador-relator Maurício Lopes, reprovando de Vinícius em 2020 o total de 15 vereadores, apenas Tenente Jaime, Paulinho Nogueira, Teco Despachante e Diego Barbosa votando a favor do prefeito, dez votos a menos do que precisava para reverter o parecer do TCE mantido na decisão que remete à inelegibilidade do chefe do executivo municipal por oito anos, conforme previsto no decreto legislativo aprovado.

Reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em 1 de dezembro de 2021, o parecer pela desaprovação chegou ao poder Legislativo e 15 de fevereiro de 2022, quando foram remetidas às comissões para o devido processo administrativo e intimação do prefeito para a sua defesa. Cumprido o processo, o presidente da Comissão pediu à Mesa Diretora data para julgamento, enfim marcado para esta terça-feira, 13. Agora, o resultado da votação, com o decreto legislativo, e o processo administrativo, seguem as informações para o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e também para a Justiça Eleitoral, porque ficou comprovado que o prefeito teria estourado as contas justamente para se reeleger, sua prioridade em 2020, quando a administração municipal gastou de forma equivocada recursos da Educação e da Saúde e ainda royalties do petróleo, além de colocar em risco o fundo de pensão dos aposentados e pensionistas, Tereprev, como apontou o Ministério Público de Contas.

Preocupado com os trâmites, e a ausência do prefeito para a sua defesa na sessão, o presidente Leonardo suspendeu a reunião por dez minutos, às 20:08min, fazendo depois nova chamada para a defesa do prefeito, quando passou à votação. Lida a lista de impropriedades, e irregularidades, entre elas a falta de adoção de equilíbrio no ano eleitoral de 2020, o que é grave, o presidente leu o projeto de Decreto Legislativo 01-2022, de reprovação das contas, votando pela desaprovação do prefeito os vereadores Amós Laurindo, André do Gás, Bruno Almeida, Dudu do Resgate, Elias Maia, Erika Marra, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, Leonardo Vasconcellos, Luciano dos Santos, Marcia Valentin, Marcos Rangel, Maurício Lopes e Raimundo Amorim.

Justificaram os votos os vereadores Rangel, Dr. Amorim, Maurício Lopes, Paulinho Nogueira, Diego Barbosa, Teco Despachante e Tenente Jaime. “Contra técnicos não existem argumentos, já se disse aqui, quando interessava a alguém dizer isso”, alfinetou. “O corpo técnico que auxilia a Câmara, o TCE, disse que a Conta foi reprovada. Mesmo com a presença do prefeito diante dos conselheiros, procedimento que o prefeito não teve com a Câmara, a quem desrespeita, ainda assim, na presença do prefeito, as suas contas foram reprovadas. Voto com a coerência do técnico, que apontou para o mau uso do dinheiro público em Teresópolis”, disse Rangel, lembrando que não se tratava de afinidade com o prefeito ou não. Com a assistência lotada de servidores em cargos comissionados no governo, o vereador disse que era uma covardia do prefeito pedir os seus soltados para irem à batalha e ficar em casa assistindo a sessão pela tevê.

Conhecedor do assunto como ninguém, porque foi o relator do processo administrativo, o vereador Maurício Lopes lembrou que o prefeito havia assumido a prefeitura com um rombo de 43 milhões. A gestão foi tão ruim que em 2020 o déficit chegou a 51 milhões, rombo que chegou a 79 milhões de reais. Raimundo Amorim votou pela reprovação e reprovou também colegas que mentiram com relação a situação em que Vinícius pegou a prefeitura. “Estão dizendo aí que o Pedro Gil deixou a Prefeitura com 4 folhas de pagamento em atraso, alto lá, porque isso é mentira. Não foi isso não, e os servidores aqui presentes sabem disso”, saiu em defesa do ex-vereador que foi prefeito interino por três meses enquanto se realizava a eleição extemporânea em 2018.

Paulinho Nogueira agradeceu aos servidores presentes, e sustentou o voto em relatório próprio. Disse que os servidores ali estavam por vontade própria e que o prefeito, desde 2018, vem tentando regularizar as condições do município, afirmando que as três irregularidades se referem a débitos de anos anteriores.

Jaime Medeiros disse que o TCE não apontou para improbidade do prefeito, e diante das dificuldades da prefeitura quando ela foi assumida pelo prefeito atual, não acha justo votar pela reprovação das contas, mesmo argumento usado pelo vereador Teco Despachante, que disse ser o parecer opinativo apenas, e que competia a Câmara aprovar o parecer ou não, e que se houvesse melhor defesa do prefeito os vereadores poderiam se convencer do contrário.

Lembrando o companheiro Teco, e reconhecendo que “a administração anda mal em diversos quesitos”, o vereador Diego Barbosa repetiu que o parecer do TCE era apenas opinativo e que o prefeito teve as contas de 2021 aprovadas e por isso, como está acertando, não achava justo que ele ficasse inelegível por oito anos como determina o decreto legislativo em votação. Diego ainda polemizou, porque colegas reclamaram da claque na assistência, cheia de cargos da prefeitura, mas não teriam reclamado com o mesmo vigor no dia em que a Viação colocou gente sua na assistência quando a Câmara fez a audiência pública sobre o transporte coletivo no município, reclamando ainda que existe conta de ex-prefeito mais antiga para ser colocada em votação e a fila estava sendo furada. Início de bate-boca foi iniciado, logo contigo pelo presidente da sessão, sendo observado ao vereador a impropriedade da sua fala afinal a conta só estava sendo votada porque um vereador encaminhou o pedido à Mesa, devendo ele fazer o mesmo quanto a outro caso se ele sentia interessado pelo assunto. “Todas as contas rejeitadas pelo TCE foram mantidas a rejeição por esta Casa”, disse.

3 IRREGULARIDADES, 18 IMPROPRIEDADES, 21 DETERMINAÇÕES e 1 RECOMENDAÇÃO

Três irregularidades, dezoito impropriedades, vinte e uma determinações e uma recomendação. Em sessão de reanálise das contas, ocorrida no dia 1 de dezembro de 2021, os conselheiros Marcelo Verdini, Andrea Siqueira, Cristiano Lacerda e o conselheiro relator Rodrigo Nascimento, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reprovaram as contas do exercício 2020 do município de Teresópolis, sob a responsabilidade do prefeito Vinícius Claussen.

Acompanhando o entendimento esposado pelas instâncias instrutivas do TCE no sentido de afastar irregularidades inicialmente apontadas, referente a reabertura de crédito adicional, uma vez que restou comprovada a existência de saldo nas dotações não utilizadas no exercício anterior a partir das informações complementadas pelo prefeito na sessão do dia 24 de novembro, o conselheiro relator Rodrigo Nascimento viu a questão como sanada. Em relação ao regime próprio, deixou de acompanhar a decisão de irregularidade do MP, e de acordo, com o corpo instrutivo, considerou a questão como impropriedade e, em face da imaterialidade na superavit do Fundeb do município, deixou de acompanhar as instâncias instrutivas com relação a tal falha, considerando o item como ressalva de impropriedade, mesma condição com relação ao uso do recurso do Pré-sal, acompanhando o relator ao que foi sugerido pelo corpo instrutivo.

Outras questões graves nas contas de Teresópolis, no entanto, não tiveram como ser contornadas, porque “os elementos encaminhados pelo prefeito não tiveram o condão de elidir as irregularidades apontadas”, como disse o conselheiro relator. Entre os erros, estão a realização de despesas com folhas de pagamentos, excedendo os créditos orçamentários, em desacordo com o artigo 167, da Constituição Federal, “não sendo este erro formal, como sustentado em defesa oral pelo prefeito”, observou o relator Rodrigo Nascimento.

A segunda irregularidade foi o desequilíbrio financeiro ao longo da gestão, em desacordo com a LRF, sendo que Vinícius Claussem assumiu a chefia do poder executivo no segundo semestre de 2018, exercício este que foi encerrado com déficit da ordem de R$ 43.478.000,00, segundo o próprio em sustentação junto aos conselheiros no TCE, por culpa dos prefeitos que o antecederam, a saber, Tricano, Sandro Dias e Pedro Gil. “O chefe do executivo responsável pelas contas encerrou o exercício de 2019 com déficit de R$ 62 milhões, portanto aumentou o déficit em quase R$ 20 milhões e no exercício de 2020 esse déficit financeiro foi reduzido para R$ 56 milhões. Como o prefeito assumiu o seu mandato em 2018 e encerrou esse exercício [quando o município teve outros três prefeitos] com 43 milhões de débito e encerrou o seu mandato, em 2020, com o déficit de 56 milhões, houve um aumento de déficit na ordem de cerca de R$ 13 milhões, então estou mantenho esta irregularidade”, confirmou, didaticamente, o conselheiro de contas sobre as inabilidade de fazer contas do prefeito de Teresópolis, apontando ainda para uma terceira irregularidade, grave, o descumprimento do artigo 42 da LRF.

Ainda segundo o TCE, o município de Teresópolis aplicou 19,24% apenas na Educação, o que considerou impropriedade em virtude das implicações para a educação decorrentes da pandemia, conforme as instâncias instrutivas. “No tocante ao Fundeb, houve o cumprimento de gastos mínimo com profissionais do magistério e também aplicação mínima no exercício financeiro. Apesar da aplicação em saúde acima do limite mínimo legal, e apesar dos gastos no limite da LRF, as irregularidades são insuperáveis e o meu voto é pela emissão de parecer prévio contrário a aprovação do governo de Teresópolis referente ao exercício de 2020 com 3 irregularidades, 18 impropriedades e 21 determinações e uma recomendação”, recomendou o relator, sendo acompanhado pelos demais, restando por desaprovadas as contas da administração municipal em 2020, ano que ocorreram orgias diversas e malabarismo com o dinheiro público por conta da reeleição, como já noticiou O DIÁRIO.

Nesta quarta-feira (14) a Prefeitura de Teresópolis divulgou Nota Oficial sobre as contas reprovadas:

Sobre a reprovação de contas do ano de 2020, a Prefeitura de Teresópolis esclarece:

• O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) não apontou em seu relatório desvios, danos ao erário, dolo ou improbidades nas contas públicas. Não foram cometidos crimes ou qualquer ato ilegal.
• O Prefeito Vinicius Claussen segue ficha limpa e elegível, uma vez que não é atribuição da Câmara decretar a perda de direitos políticos, segundo a Lei Federal Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 184/21.
• A prestação de contas do executivo municipal de 2018, 2019 e inclusive as de 2021, já neste segundo mandato, foram aprovadas por unanimidade pelo TCE-RJ.
• A prestação de contas de 2020, reprovadas pelo legislativo municipal, se refere ao ano de fechamento do mandato 2017/2020, período em que Vinicius Claussen foi o 4º prefeito de Teresópolis, uma vez que assumiu o mandato em julho de 2018, em eleição suplementar.
• Como é de conhecimento da população, a atual gestão municipal herdou um déficit financeiro e cenário administrativo caótico. Mesmo assim, como resultado da renegociação de dívidas milionárias encontradas, em 2020 o déficit inicial de, aproximadamente, R$ 71 milhões já estava em R$ 56 milhões, ou seja, a atual gestão reduziu o montante em R$ 15 milhões.
• Por uma questão puramente técnica, nenhum conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) pode aprovar uma conta com déficit orçamentário em encerramento de mandato, mesmo com a comprovada redução do déficit público e com a aprovação das contas dos exercícios de 2018 e 2019. Isso infringiria o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que visa promover o equilíbrio financeiro do setor público, obrigando os representantes públicos a deixarem uma boa herança administrativa aos futuros governantes para que honrem com as políticas públicas em sua integralidade.
• O município segue implementando medidas para zerar o déficit histórico, assim como continua aumentando os investimentos nos serviços essenciais. Também encerrou o ciclo de atrasos no pagamento dos salários dos servidores, com até 4 folhas de pagamento atrasadas; implementou em definitivo o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) dos servidores; reajustou e fez a revisão geral dos salários do Magistério Municipal.
• A gestão municipal respeita a autonomia da Câmara Municipal para aprovação ou reprovação de contas do executivo, mas destaca que não houve oportunidade para o Prefeito apresentar defesa técnica sobre o parecer final da Comissão de Finanças e Orçamento.
• Indicadores positivos em várias áreas, os diversos prêmios recebidos por instituições públicas e privadas e o apoio inédito dos servidores revelam o reconhecimento do compromisso, da lisura e da eficiência do trabalho desenvolvido pela atual gestão municipal.