Marcado para esta quarta-feira, 15/02, o lançamento do Nota Terê Premiada, Programa de Educação Fiscal da Prefeitura de Teresópolis, às 15h, no Teatro Municipal, no 2º piso da Prefeitura (Av. Feliciano Sodré, 675, na Várzea), quando o Prefeito Vinicius Claussen receberá o Secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Lobo Pires.
Criado pela Secretaria Municipal de Fazenda por meio da Lei Complementar 302/2022, o programa prevê que os consumidores do município que exigirem a nota fiscal na compra de produtos, ou na contratação de serviços, poderão participar de sorteios e receber prêmios em dinheiro.
A iniciativa pretende conscientizar o cidadão que ao pedir a nota, ele contribui para combater a sonegação fiscal e para aumentar a arrecadação do Município por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). São recursos que retornam para a população por meio de investimentos em obras, na saúde e na educação, por exemplo.
A legislação prevê um total de prêmios de R$ 400 mil por ano, que serão sorteados nos dias 6 de julho, aniversário de Teresópolis (R$ 200 mil para ISSQN e ICMS), e 28 de dezembro (R$ 200 mil para ISSQN e ICMS). Todas as regras para participar dos sorteios são explicadas na Lei Complementar 305/2022, que pode ser conferida por meio do link https://atos.teresopolis.rj.gov.br/diario/#/diario/681 (páginas 8 e 9 do Diário Oficial).
