Wanderley Peres
Com dois votos contrários apenas, foi aprovado nesta terça-feira, 30, o projeto de concessão do estacionamento rotativo em Teresópolis, lei complementar de número 010/23 que implementa ainda o Novo Promaj, em alteração à sua lei de criação, em 1998, quando era prefeito Mario Tricano, e revoga a lei 292/22, aprovada pelo atual governo e que permitiu o atual contrato de jovens, ainda em vigor. A aprovação dos vereadores ao projeto do rotativo vem sendo tentada pelo prefeito há mais de um ano, antes e depois de terem sido implantados os equipamentos de cobrança nas ruas, do Alto e da Várzea, e que nunca funcionou a maioria deles, recentemente parados também os que eram operados no bairro do Alto, onde as vagas também passaram a ser exploradas por flanelinhas.
A gestão e serviços relacionados à operação do Estacionamento Rotativo no Município de Teresópolis será contratada em licitação e as despesas com a contratação, implantação e manutenção correrão por conta da municipalidade, ficando a exploração das vagas divididas em zona comercial, zona turística e zona especial, com paradas fracionadas de 30 minutos e tolerância de 15 minutos, podendo ser prorrogadas sem limite de tempo, e sem rotatividade.
A Zona Comercial abrangerá as áreas com concentração de comércio, indústria e prestação de serviços; a Zona Turística abrangerá as áreas da FEIRARTE e a Zona Especial será estabelecida em caráter temporário quando da realização de eventos especiais como Festa do Produtor Rural e shows. Os valores serão de R$ 2,50 a fração na Zona Comercial, das 08h30min às 18h30min, nos dias de segunda-feira à sábado; R$ 4,00 a Zona Turística, no período de 08h30min às 18h30min: e R$ 10,00 a Zona Especial, durante o período do show explorado. Feirantes terão direito a uma vaga cada barraca e motocicletas não pagam, como também idosos e deficientes, dentro das vagas delimitadas, sendo gratuito também os espaços de carga e descarga.
A lei prevê 30% de desconto na zona de comércio para os moradores locais, e libera de cobrança os veículos oficiais da União, dos Estados e do Município, bem como suas empresas e autarquias; os taxis e ônibus, em seus pontos; as concessionárias de Serviços Públicos, em serviço; e os serviços de socorro médico. Moradores de prédios sem vagas de estacionamento terão isenção, mediante cadastro, para vagas até 500m de seus domicílios, limitado a um veículo por unidade habitacional.
Quem for flagrado sem o bilhete será autuado em cobrança de R$ 25,00 e os inadimplentes poderão ter o veículo rebocado cinco dias após a multa, não se responsabilizando o município pela guarda dos veículos tarifados no estacionamento rotativo, e não respondendo o município, ou a empresa que explorará o serviço, por acidentes, danos, furtos, ou quaisquer outros prejuízos que venham sofrer em via pública ou logradouro.
GRATUIDADES NOS ÔNIBUS
A lei “do estacionamento rotativo”, em vigor, mas ainda sem data para ser colocada em prática, resolve também a questão do custeio das passagens de ônibus de graça para os idosos entre 60 e 65 anos incompletos, passando os munícipes a subsidiar essa gratuidade municipal criada cerca de 20 anos atrás com parte dos recursos oriundos do Programa de Estacionamento Rotativo.
“O valor subsidiado pelo Município de Teresópolis poderá variar para mais ou para menos em razão da arrecadação mensal do Programa de Estacionamento Rotativo, o que não inviabilizará a gratuidade já estabelecida para os idosos. E, havendo superávit na arrecadação mensal do Programa de Estacionamento Rotativo, os valores deverão ser utilizados para subsidiar a redução da tarifa do transporte público municipal”, prevêm os parágrafos 1 e 2 do capítulo 4 da Lei.
A ser desenvolvido pela Divisão de Atendimento e Educação da Criança e do Adolescente, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na teoria, “o Novo Promaj estabelecerá um contrato de aprendizagem ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o Município de Teresópolis se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e cinco anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a formação”, diz o projeto aprovado a partir da Mensagem do Executivo Municipal.
Contemplados com salário mínimo e direitos trabalhistas, o contratados, que não se sabe de quando ou se as inscrições serão abertas, porque já existe um programa em curso com 288 “escolhidos” pelo governo, em vagas já preenchidas 55 em “Gestão e Atendimento” ao cliente; 45 em “Gestão Pública”; e 188 na Educação. Há mais de ano nesses cargos, os jovens já contemplados ficarão só mais um ano, porque a lei aprovada determina que os aprendizes não poderão ficar mais de dois anos no projeto.
Ao contrário do Promaj anterior, que não gerava vínculo de emprego, embora desse roupa e remuneração, e empregasse até mais que o dobro de quantos serão contemplados pelo Novo Promaj, em vez de ser gerido pela secretaria de Desenvolvimento Social, agora uma “entidade sem fins lucrativos” contratada pela Prefeitura para a gestão do programa, possivelmente uma oesse, cuidará do programa, assistido apenas pela Prefeitura, não sendo permitido ao aprendiz exceder 6 horas diárias, podendo chegar a 8 horas somente os jovens que tiverem completado o ensino fundamental.
O trabalho no Estacionamento Rotativo, para os jovens de ambos os sexos entre 18 e 24 anos, além de funções administrativas auxiliares em diversas secretariais municipais, para os adolescentes e jovens entre a 24 anos, podendo ultrapassar o limite de idade as pessoas com deficiência. A jornada de trabalho será de 20 dias mensais e 6 horas semanais.
O jovem será substituído ao completar 25 anos ou antecipadamente em casos de desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; falta disciplinar grave; ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou a pedido do aprendiz que deverá fazer inscrição ao programa, passar por processo seletivo, de treinamento e de encaminhamento.
PROMAJ JÁ CUSTOU R$ 12 MILHÕES
Para implantar o Novo Promaj um ano atrás, que não mostrou resultados ainda, a prefeitura firmou contrato com o Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável, empresa do Rio de Janeiro, com sede na rua Conselheiro Saraiva, 28. Publicado o extrato do contrato em edição extraordinária do DO, a “Dispensa de Chamamento Público” em favor da OSC, entidade privada e sem fins lucrativos, cujas atividades buscam atender o interesse público, prevê termo de colaboração com o CIEDS para o prazo de 26 meses, quando a oesse vai receber a quantia de R$ 12 milhões 483 mil 872 reais e 62 centavos, sendo R$ 4.334.677,99 da secretaria de Desenvolvimento Social e R$ 8.149.194,63, da secretaria de Educação, a serem retirados conforme o cronograma de desembolso.
Segundo o extrato, o valor por jovem é de 1.806,12, nestes incluídos a remuneração, os direitos trabalhistas, as despesas administrativas e investimentos na formação, com previsão de 288 jovens num período de formação de 24 meses.
