Wanderley Peres
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu na tarde/noite desta quinta-feira, 27, pela apensação de dois processos no órgão contra o edital da venda da água de Teresópolis, cancelando, de vez, a licitação que ocorreria na próxima segunda-feira, dia 31 de julho.
Além da representação feita junto ao órgão pela Câmara Municipal, processo n.º 241.090-8/23, onde foi alegado que a Prefeitura estava descumprindo determinações expedidas pela Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ n.º 250.583-6/20212, foi apresentada, também, outra representação, interposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo – SGE, cadastrada sob o nº TCE-RJ 241.937-0/23, sob a relatoria do conselheiro Christiano Lacerda Gherren, nela tendo sido deferida tutela provisória na última terça-feira, 25, para suspender o certame no estado em que se encontra até decisão final a ser proferida naquele processo, e análise conjunta da matéria.
Na decisão de agora, que cancelou de vez o certame no dia 31, o TCE decidiu pela comunicação ao prefeito para manifestação, no prazo de 10 dias, acerca de todas as impropriedades apontadas na representação da Câmara Municipal, e pelo encaminhamento à sua Secretaria-Geral de Controle Externo, com vista a distribuição, para, com ou sem o posicionamento da Prefeitura de Teresópolis, seja analisado o caso, e caso o processo, justificadamente, assim permitir, a análise quanto ao mérito, com posterior remessa ao Ministério Público de Contas, para manifestação, como prevê o Regimento Interno do órgão de contas.
Em outras palavras, suspenso o certame desde a terça-feira, agora está cancelado, por conta da providência do poder Legislativo em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Teresópolis, na elaboração do Edital de Concorrência Pública nº 002/2023, cujo objeto é a outorga dos serviços públicos relativos à gestão, estruturação de projetos de implantação, expansão, restauração e operação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) e Coleta de Tratamento de Esgoto (SES) – Água e Esgoto – no Município de Teresópolis, com prazo de execução previsto em 25 anos, no valor total estimado de R$ 3.842.671.839,68 (três bilhões, oitocentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta e nove
reais e sessenta e oito centavos) pelo prazo da concessão, até que se analise o mérito da questão.
Após ter sido determinada a suspensão do certame e o cumprimento de diversas medidas para regularização do Edital, em 27 de junho do ano passado, foi proferida decisão final de procedência da peça com confirmação da tutela provisória concedida e determinação para anulação do Edital nº 004/2021, dentre diversas outras medidas. Confira a íntegra da decisão.
