Marcello Medeiros

Em entrevista ao Diário de Teresópolis nesta segunda-feira, 28, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Leonardo Vasconcellos, falou sobre o procedimento licitatório realizado pelo governo Vinicius Claussen na última sexta-feira, 25, com o objetivo de permitir a concessão de tratamento e distribuição de água e tratamento de esgoto no município. Saiu vencedora a única participante, a Águas do Brasil, que vai ofereceu pela outorga dos serviços a quantia de R$ 306.200.000,00, pelo prazo de 25 anos – prorrogáveis por igual período. Segundo ele, apesar da atual gestão “ter se considerado vitoriosa” com a finalização de um processo que se arrasta desde 2017, tudo pode voltar à estaca zero em breve. “Importante frisar que a licitação aconteceu sob uma decisão da Justiça que pediu 72 horas para que a prefeitura se municie de documentos e prove que o que ela estava fazendo é o correto. A Câmara entendeu que não poderia haver licitação porque o plano de saneamento é por lei e não por decreto como a prefeitura está fazendo. O que Justiça deu foi uma Liminar e nós agravamos no Tribunal de Justiça. Esse processo hoje se encontra na mão do presidente do TJRJ e ele eu 72 horas para que a prefeitura comprove se está fazendo correto ou não. O que temos de concreto é que o plano de saneamento tem que ser por lei, isso porque a lei ultrapassa qualquer governo. Já o decreto só vale no período do governo e esse já está perto de acabar ou outro mais terá quatro anos quando se inicia. Então, se a concessão é de 25 anos, o plano de saneamento tem que ser por lei, assim entende o legislativo”, pontuou Vasconcellos.

Leonardo frisou ainda que o pronunciamento do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já é uma indicativa que não nenhum impedimento para que o procedimento realizado pelo governo municipal na sexta-feira seja cancelado e o processo retomado. O Presidente da Câmara também destacou que o legislativo não é contra a cobrança pelo tratamento do esgoto ou a concessão do serviço de tratamento e distribuição de água, apenas entende como prejudicial ao contribuinte teresopolitano da maneira que foi efetivada a licitação pelo governo municipal.
“Hoje não temos um metro de esgoto tratado e isso precisa ser feito. O que somos contra é o modelo empregado. Não podemos querer resolver um problema, que é o esgoto, dando o que nós temos de melhor, a água. Teresópolis é uma das poucas cidades do estado que é autossuficiente para sustentar toda a população. E queremos que ela continue sendo pública. Queremos que venda água tratada para alguém distribuir somente. Basta fazer uma comparação com a Petrobrás, onde o governo federal é dono de 51%, então quando vê que a gasolina sobe, o governo intervém e faz baixar. É como que a gente quer, para podermos controlar o preço. Da maneira que foi feito, a empresa que vai distribuir será a dona da produção, ou seja, ninguém vai cobrar dela. Queremos que seja nossa para que a gente diga qual preço vai ser, qual tarifa social para a região mais pobre entrará, para levar água tratada para o Segundo Distrito, que é de onde vem a maior captação e não tem um metro de água tratada devolvida. Por isso o modelo ideal é o hibrido, se mantendo o município o autossuficiente e fazendo a venda do material para distribuição”, explicou.

Cassação do prefeito
Sempre que um gestor municipal toma atitude vista como contrária aos munícipes, o Legislativo é pressionado para a realização de algum tipo de procedimento legal que permita o seu afastamento. E dessa vez não tem sido diferente. Porém, segundo Leonardo Vasconcellos, tal decisão não seria a melhor solução. “Nenhuma ruptura de governo é saudável, seja para Teresópolis ou para o país. Temos que ser favoráveis a responsabilização, fazer com que os que lá estão por lá paguem no exercício ou até depois, mas que saia de lá resolvido com tudo que tenha que ocorrido. Vimos em Teresópolis rupturas que não acrescentaram em nada, que momentaneamente parecia muito bom, mas depois tivemos outra substituição. O legislativo tem essa obrigação de colocar nos trilhos o governo para que siga no caminho correto. Se o dinheiro vier cair no caixa da prefeitura, se ocorrer e for concluída como vencedora de fato, esse valor tem que ser tomado conta pela Câmara. Hoje tem uma nota técnica do Tribunal de Contas, do MP, que diz que como tem que ser aplicado. Importante frisar que esse dinheiro é findável. Não é 306 milhões e depois mais 306 milhões, então só poderá ser utilizado em políticas estruturantes, que deixem um legado para o município”, justificou Leonardo.

Nota oficial da Prefeitura
A Prefeitura de Teresópolis realizou na sexta-feira, 25, a Concorrência Pública nº 002/2023, referente à concessão dos serviços de tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto, sendo declarado vencedor o Grupo Águas do Brasil S.A. Em nota encaminhada para a imprensa, o governo municipal informou que “a população será beneficiada diretamente com a redução da tarifa de água em 10% no ato da assinatura do contrato, e ampliação da base da tarifa social. A concorrência pública atende a uma determinação judicial,  que reconheceu a lisura e legalidade do procedimento, bem como a importância e o dever da Administração Pública em efetivar o direito da população à saúde pública e ao meio ambiente equilibrado”.
O contrato de 25 anos prevê investimentos de R$ 915.395.597,00 em obras e infraestrutura, com um total de R$ 49.836.934 do fundo de manutenção, rotação e preservação de nascentes, com uma outorga variável no mesmo valor. Serão construídos 367 quilômetros de rede de esgoto, 04 estações de tratamento de esgoto e 09 estações de bombeamento, com a geração de mais de 800 empregos diretos e indiretos. “O processo obteve um ágio de 104% em relação à outorga mínima prevista. Desta forma, o município será contemplado com uma outorga de R$ 306 milhões, que serão utilizados prioritariamente para realizar investimentos em saúde e educação e em obras de infraestrutura urbana e turística. O município dá um importante passo em cumprimento ao Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal 14.026/2020), que estabelece metas de atendimento de 99% da população com água potável em até 5 anos (atualmente Teresópolis tem 66%) e 90% das residências com coleta e tratamento de esgoto até 2033 (hoje o município não conta com o serviço de coleta e tratamento de esgoto)”, informa também o documento.