Após a Câmara de Vereadores de Petrópolis aprovar um Voto de Repúdio para a Prefeitura de Teresópolis, a gestão municipal divulgou nota de esclarecimento para imprensa: O Município de Teresópolis esclarece que, defendendo os interesses da população, entrou com uma suspensão de segurança junto ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para por fim ao início de uma guerra fiscal iniciada por alguns municípios fluminenses.
Isso porque esses municípios deram entrada em ações contra grandes empresas com sede em seus territórios, debatendo a existência de fatos geradores de ICMS que divergiam do entendimento jurídico-tributário da Secretaria de Estado de Fazenda, alterando significativamente os seus IPMs e reduzindo o IPM dos demais Municípios.
Com as liminares obtidas, essas empresas foram obrigadas a emitir nova DECLAN-IPM (Declaração Anual para o IPM), aumentando significativamente o valor informado de ICMS, o que impacta no IPM – Índice de Participação dos Municípios.
Quanto mais valores de ICMS informados nas DECLAN-IPM da empresas com sede no Município, maior é o seu percentual. Todavia, esse percentual é dividido entre os 92 municípios fluminenses e quando um município aumenta o seu IPM, diminui o dos demais.
Essas ações, a título de exemplo, reduziram em aproximadamente R$ 13 milhões os repasses de ICMS destinados ao Município de Teresópolis.
Como essas decisões impactaram em perda de receitas ao Município de Teresópolis, a Prefeitura ingressou com uma suspensão de segurança, obtendo decisão liminar derrubando todas as liminares deferidas nas Comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
Com a suspensão das liminares, o IPM dos Municípios voltaram aos percentuais anteriores, conforme recente portaria publicada pela SEFAZ. A decisão judicial obtida por Teresópolis restabeleceu a justiça tributária e garantiu o devido repasse a todos os demais Municípios.
Câmara de Petrópolis aprova moção de repúdio contra a Prefeitura de Teresópolis
A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou nesta terça-feira (29) moção de repúdio à Prefeitura de Teresópolis pela ação judicial que provocou queda drástica de Petrópolis no Índice de Participação dos Municípios (IPM) e consequente redução de mais de 70% nos recursos repassados ao município referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os recursos vinham sendo empregados na reconstrução da cidade, que em 2022 enfrentou a maior tragédia climática da história do país.
A moção, proposta pelo vereador Léo França, foi assinada também por todos os vereadores presentes no plenário – Júnior Coruja, Gil Magno, Domingos Protetor, Júnior Paixão, Marcelo Lessa, Octavio Sampaio, Gilda Beatriz, Marcelo Chitão, Júlia Casamasso, Dr. Mauro Peralta e Eduardo do Blog. “Petrópolis, ainda em reconstrução, vem recebendo uma série de investimentos na recuperação e prevenção. Estamos falando de recursos aos quais a cidade tem direito e que foram conquistados de forma legítima a partir da movimentação econômica da cidade”, afirmou o vereador Léo França.
Presidente da Câmara Municipal, o vereador Júnior Coruja lembrou que a perda dos recursos impacta diretamente os serviços oferecidos à população. “O governo municipal vinha aplicando os recursos em obras e ações nas comunidades, melhorando o dia a dia da população e tornando a cidade mais segura. E agora?”, questionou.
O vereador Léo França, que estará na Câmara Municipal de Teresópolis nesta quarta-feira (30) para uma reunião na qual vai discutir o assunto e mostrar o impacto da ação do município sobre Petrópolis, frisou que decreto que traz os novos índices de participação “prova que Teresópolis se equivocou na sua ação”. “Além de não haver nenhum registro, inclusive na imprensa, sobre o “grave desequilíbrio” alegado na ação judicial que acabou reduzindo o nosso IPM, o município informou prejuízo de R$ 15 milhões. A conta real, no entanto, que consta no decreto que recalculou o IPM, acrescenta por ano apenas R$ 1,5 milhão aos R$ 730 milhões do orçamento do município”, sinalizou.
No plenário, os vereadores que assinaram a moção registraram preocupação com as consequências da redução no volume de recursos e citaram a necessidade de evitar uma nova calamidade, especialmente neste momento em que as chuvas de verão estão novamente se aproximando.
