Instituída em 27 de outubro do ano passado, quase um ano depois, chegou ao final o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a relação da administração municipal com a empresa Econstrur, apontando possíveis omissões, negligências, imprevidências, e possíveis responsabilidades de agentes públicos e de terceiros nos contratos, processos de pagamentos, termos aditivos, e processos licitatórios.

Lido na sessão da Câmara na sessão ordinária desta terça-feira, 26, o relatório foi anunciado na última quarta-feira, 21, na décima oitava reunião da CPI, pelos vereadores Maurício Lopes, Marcos Rangel e Fidel Faria, presidente, relator e membro da CPI, participando da sessão, os vereadores Elias Maia, Paulinho Nogueira, Amos Laurindo e André do Gás, e os assessores Luiz Otávio, Letícia Rodrigues, Antônio Carlos Siqueira, Leonardo Couto, Sandro Dias; e também Kátia Borges, Robson Paulo, Monique Rapuano, Jean Chiapeta, do SindPMT; e ainda os servidores da Câmara Felipe Rosa Rodrigues, Karina Dourado Ferreira, Nilton de Oliveira Canto e Alexandre Paim Rabello.

Longo, e cansativo, com 77 páginas, o relatório demorou mais de duas horas para ser lido em plenário, comentando os trabalhos os vereadores Marcos Rangel, Luciano Santos, Elias Maia e Leonardo Vasconcellos.

Relator da CPI, do Concreto, o vereador Marcos Rangel, ressaltou a promiscuidade entre servidores públicos e as empresas contratadas. “Essa empresa de fora levou embora R$ 4 milhões de Teresópolis e a única coisa que fez na cidade foi destruir, não entregando as obras contratadas, por conivência com os fiscais do contrato”, disse, emendando o vereador Elias Maia, que o prefeito teve a oportunidade de consertar os erros e não fez nada. “Cumprimos a nossa obrigação, de esclarecer esse assunto, a partir do trabalho de excelência da Comissão”, disse. Para o vereador Luciano Santos, as escolas com as obras iniciadas e não terminadas, a prevaricação de servidores, a omissão do prefeito em sua obrigação de agir são um escárnio com a população. “O relatório deixou claro que teve muita coisa errada nessas contratações e alguma providência precisará ser tomada”, comentou.

Lembrando aos pares que o relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Inquérito, pelos vereadores Rangel, Maurício e Fidel, escolhidos pela Casa para o compromisso de investigação, o vereador Leonardo Vasconcellos votou pela aprovação do relatório, abrindo as afirmações de voto, e seguido pelos demais vereadores presentes: Amós Laurindo, André do Gás, Bruno Almeida, Diego Barbosa, Dudu do Resgate, Elias Maia, Erika Maia, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, Luciano Santos, Marcia Valentin, Marcos Rangel, Paulinho Nogueira, Teco Despachante e Raimundo Amorim. Embora precisasse de apenas 10 votos para a aprovação, foram obtidos 17 votos, ausentes os vereadores Maurício Lopes e José Carlos Estufa.

Aprovado em plenário, o relatório será agora enviado ao Ministério Público do Trabalho para averiguação de possíveis irregularidades trabalhistas verificada, “principalmente pela ausência de registros de empregados e as respectivas obrigações sociais”; ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, “para ciência de tudo o que foi exposto por esta relatoria, de modo que entendendo a instituição da ocorrência de atos ilícitos, tome as providências legais e cabíveis” e, ainda, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, “para a devida ciência de conteúdo apurado e das possíveis irregularidades apontadas”.

RESPONSABILIZAÇÕES

VINÍCIUS CLAUSSEN. O relatório aprovado pelos vereadores, por unanimidade dos presentes, pediu a responsabilização do prefeito Vinicius Claussen, por omissão e negligência, diante a continuidade nas contratações pela empresa investigada. “E não apenas por tomar por si a responsabilidade, como também permanecer inerte frente as mazelas apontadas, cujos resultados foram escolas fechadas durante anos, gerando prejuízos sociais a população, e ao permitir que projetos fossem iniciados sem um planejamento adequado, gerando paralisações, aditivos de pregos e prazos, pelo abandono e rescisões contratuais das obras, que culminaram na delapidação do patrimônio. Também deve ser responsabilizado pela homologação dos atos administrativos que resultaram nas contratações com a investigada, pela nomeação dos servidores que foram omissos em suas funções, incorrendo em culpa in eligendo, atribuindo a esse a responsabilidade por grave omissão, negligência e prevaricação, passíveis inclusive de ser enquadrado nas infrações político administrativas previstas no decreto 201/67 e na lei de improbidade administrativa, 8.429/92”;

DONO DA EMPRESA. O Relatório pediu ainda a responsabilização do dono da empresa Econstrur, e seu sócio administrador, Alessandro Pereira Gonçalves, “pelos eventuais prejuízos causados ao município, diante ao abandono das obras, da aplicação de materiais de qualidade duvidosas, das conclusões de obras sem a prestação das devidas garantias. Devendo ser apurando eventuais indícios de conluio e fraude ao processo licitatório, pelas particularidades apontadas nos procedimentos de dispensa de licitação que envolveram as obras da Base do Segurança Presente e do DPO do Bairro de São Pedro. Assim como sua participação no possível direcionamento de licitação ocorrido nos processos licitatórios da escola Mariana Martuchelli, da escola Municipal Maçon Lino Oroña e das quadras municipais. Em que pese não seja objeto desta comissão, que seja feita a comunicação ao Ministério do Trabalho, sobre as apurações feitas e que comprovadamente demonstraram a ausência de cumprimento das leis trabalhistas pela empresa investigada, pela total falta de registro de seus colaboradores, bem como a ausência de recolhimentos dos devidos encargos sociais obrigatórios”;

EX-SERVIDORES. A responsabilização dos ex-servidores Ivan Rodrigues Falcão Filho e Edilberto Sebolar Machado, “pela grave omissão no que tange a fiscalização dos contratos na Escola Mariana Martuchelli, que após 95 dias de paralisação da obra, não tomaram providências para a sua regularização permitindo o encerramento contratual pela perda de prazo, dando indícios que tais atitudes tenham sido propositais para posterior licitação com preços maiores, uma vez que as obras necessárias não poderiam serem contempladas por aditivos”, sugerindo possível conivência entre servidores e o sócio da empresa investigada, “uma vez que sua participação nos processos licitatórios se deu após a investidura daquele em cargo público no município”;

COMISSÃO DE LICITAÇÕES. A responsabilização dos integrantes da comissão de licitação e departamento jurídico — Douglas Magno Amancio de Oliveira, Rachel Naslusky, Flavia Teles Alves, Cauê Monteiro, Leticia Ferreira de Oliveira e Jessica Ramos Vilar, pedindo “que sejam apurados os indícios de fraude e direcionamento de licitações”; e

EX-SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO. A responsabilização da ex-secretária Rosana da Rocha Mendes e o ex-secretário de educação, Alvaro Chrispino e a atual secretária de educação Satiele de Sequeira Santos, o secretário de Obras, Ricardo Luiz de Barros Pereira Junior, os secretários especial de fiscalização de obras públicas, Edilberto Sebolar Machado, Carlos Antonio Moreira Reis e Luiz Claudio dos Santos Moraes, além dos fiscais do contrato, os engenheiros; Lucas Caroni Emilio, Thiago Oliveira Cardoso, Gabriel Pessanha Gois, cada qual, respondendo pela omissão apurada, de acordo com suas condutas, cabendo aos órgãos competentes em análise própria determinar as sanções cabíveis por ato individual em suas obrigações, em vista das diversas omissões apontadas.

AS RECOMENDAÇÕES DA CPI

Diante da existência de falhas apontadas em procedimentos, o Relatório aprovado pelos vereadores recomenda, com efeitos não vinculante, as seguintes recomendações a administração pública municipal.

1) Que a realização dos certames, na modalidade tomada de pregos, ressalvada as urgências, se realize com prazo superior a 15 dias, principalmente quando entre o prazo de publicação e realização da licitação tenha feriados prolongados, permitindo assim, mais tempo para que as empresas possam se organizar e apresentar propostas.

2) Que nas licitações que envolvam obras, seja feita vistorias rigorosas pelos servidores do município, emitindo relatório apontando as reais necessidades, de modo a evitar aditivos contratuais que seriam previsíveis.

3) Que evite a nomeação de fiscal de contrato, servidor que houver participado em qualquer fase da licitação com fito de descumprimento do princípio da segregação de funções.

4) Que seja feita melhorias nos sistemas de gravação das licitações, permitindo maior controle social, uma vez que o sistema atual não permite uma visualização e audição com qualidade.

5) Que o executivo execute as garantias contratuais da investigada em flagrantes descumprimentos acordados.

6) Que o executivo regulamente a Lei 14.133/2021 por contrariara doutrina e o regime geral que veda a utilização mista das leis em procedimentos licitatórios (8.666/93 e 14.133/2021).

7) Que a Secretaria de Controle Interno crie mecanismos de acompanhamento das obras públicas evitando assim desperdícios e desvios dos recursos públicos.

8) Que o município emita a declaração de inidoneidade da Empresa Econstrur, de modo a impedir que esta participe de licitaçõfes públicas, respeitado o direito a ampla defesa e o contraditório.