Wanderley Peres

Em sessão longa e com amplo debate, os vereadores apreciaram e votaram na última quinta-feira, 19, o último pacote de leis que o prefeito Vinícius Claussen mandou para a Câmara Municipal. Embora a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Maurício Lopes, Fidel Faria e Paulo Nogueira, não tenha vislumbrado nos projetos vícios pertinentes a sua constitucionalidade, manifestando-se favorável ao plenário em virtude da legitimidade do autor, com o aval das demais comissões da Casa, apenas dois deles foram aprovados, rejeitando os vereadores 14 projetos, entre eles três que o prefeito soube de antemão que não seriam aprovados também e os retirou de pauta, providencialmente.

Os projetos rejeitados tratam da intenção do prefeito em conceder desconto no IPTU para quem adequar as fachadas de novos prédios às características britânicas; a isenção de imposto para a fábricas de cerveja artesanal e sua instalação em qualquer lugar do município; o processo seletivo para a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias; instalação de teleférico ligando o terreno da Sudamtex ao mirante da Fazendinha; oficialização do programa Teregovdigital, que a Prefeitura já implantou e poderia estar sendo usado como chupa-cabra de dados para fins eleitorais; proibição de venda de bebida alcoólica na rodoviária, tirando permissão aos bares já instalados no logradouro; criação de normas visando reduzir as gratuidades nas passagens de ônibus para pessoas em tratamento de doenças; permissão para as organizações sociais voltarem a atuar no município; a concessão de outorga para a venda de placas de propaganda ao longo da cidade; e autorização de alteração na Lei Municipal 4.290, referente ao orçamento 2023, criando Fontes de Recursos e Elementos de Despesas em diversas secretarias.

A reunião dos vereadores durou quase três horas, e todos os projetos de lei foram amplamente discutidos, sendo rejeitados dez deles, por unanimidade, e um outro por maioria dos votos. O Projeto de Lei mais tripudiado pelos vereadores, no entanto, foi um que nem conseguiu ser entendido pelo plenário o seu objetivo. De nº 206/2023, dispondo sobre alteração na Lei Municipal nº 4.290/2022, referente ao orçamento de 2023, e criando Fontes de Recursos e Elementos de Despesas em 13 Secretarias, o vago PL sugeriu aos vereadores que ele serviria para legalizar o recebimento de recursos obtidos pelo prefeito com a venda da água de Teresópolis. Encaminhado ao poder Legislativo no final da tarde de 24 de agosto passado, quando o prédio da Prefeitura já estava sendo cercado de grades para a garantia de segurança do pregão da água no dia seguinte, manhã de 25, o PL era objeto desconhecido até mesmo dos vereadores da base do governo, que dois deles chegaram a declarar voto favorável e voltaram atrás, provavelmente, em função do público que assistia a sessão ao vivo, e já havia formado opinião de que se tratava de uma pegadinha do prefeito, conforme apontado por alguns vereadores em inflamados discursos.

O obscuro Projeto de Lei imposto aos vereadores autorizaria a inclusão no orçamento em curso 28 dotações de R$ 100 cada, de recurso retirado do programa “Estratégia Habitacional e de Desenvolvimento Urbano”, da secretaria de Administração, e redistribuídos em 13 secretarias, que estariam aptas a receber recursos que porventura chegassem aos cofres públicos até o final do ano. Além do “PL da Pegadinha”, como ficou convencionado, foram rejeitados, também os Projetos de Lei:

IPTU TURÍSTICO. Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, que altera a Lei Municipal nº 977 de 1979, incluindo IPTU Turístico, com desconto para construções que se adequem a características de fachada imposta pela Prefeitura.

ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA CERVEJARIAS. Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, que dispõe sobre licenciamento da Atividade de Microcervejaria e respectivos bares cervejeiros no Município de Teresópolis.

CRIAÇÃO DE CARGOS. Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, de provimento por processo seletivo ao cargo de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate as Endemias (ACE), que tiraria empregos dos agentes já contratados.

TELEFÉRICO. Projeto de Lei nº 028/2023, que autoriza o poder executivo a outorgar concessões de uso onerosas das áreas localizadas à rua Nilza Chiapeta Fadigas, nº 150, várzea, de propriedade do município.

TEREGOV DIGITAL. Projeto de Lei nº 074/2023, que oficializa o TEREGOVDIGITAL, programa já instalado pela administração municipal.

PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA NA RODOVIÁRIA. Projeto de Lei nº 126/2023, que dispõe sobre o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas na parte interna do terminal Rodoviário José Jannotti Carvalho de Teresópolis e dá outras providências.

CASSAÇÃO DE GRATUIDADES. Projeto de Lei nº 140/2023, que dispõe sobre a isenção do pagamento da Tarifa de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de Teresópolis a passageiros com doenças.

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. Projeto de Lei nº 150/2023, que dispõe sobre o programa Municipal de organização social e dá outras providências, contrariando lei existente imposta pela Câmara Municipal em sentido contrário.

PLACAS DE PROPAGANDA. Projeto de Lei nº 159/2023, que dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano a título oneroso, bem como a instalação de placas de identificação de logradouros sinalização viária.

RETIRADOS DE PAUTA

Os três projetos retirados de pauta pelo prefeito foram uma Lei Complementar que revogação do Plano de Saúde dos servidores; lei que alterava artigo da Lei Municipal de 2013, também referente aos servidores, e uma lei onde pedia autorização dos vereadores, também já apresentada antes, para a outorga de concessão onerosa dos serviços de uso público do parque natural municipal Montanhas de Teresópolis – PNMMT, visando a exploração das atividades esporte e lazer, venda de produtos, fornecimento de alimentação e bebidas, além da promoção e realização de outras atividades de cultura, entretinimento e sustentabilidade na sede de Santa Rita e na sede da Pedra da Tartaruga, precedida de execução de Obras de reforma e adaptação do local e dá outras providências.

PROJETOS APROVADOS

As propostas do prefeito aprovadas pelos vereadores foram o Projeto de Lei 219, de abertura de créditos adicionais e fonte de recursos para contratação de agentes comunitários e o PL 223, que cria fontes de recurso e elementos de despesas na secretária de Obras e Serviços Públicos, para viabilizar o recebimento de verbas oriundas de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o banco HSBC, valores já se encontravam na conta da Prefeitura dependendo de orçamento para movimentação.