Luiz Bandeira

Voltou à pauta da Câmara Municipal, nesta quinta-feira (02), a polêmica e considerada abusiva cobrança da taxa de religação de água pela concessionária Águas da Imperatriz. Em novo pronunciamento, o vereador Dr. Raimundo Amorim — decano da Casa Legislativa — reforçou seu posicionamento contra a tarifa, que considera “ilegal, injusta e socialmente cruel”, especialmente para as famílias mais vulneráveis do município.
A cobrança, segundo Dr. Amorim, “fere frontalmente a Lei Municipal 3.819/2019”, em seu artigo 1º, que determina: “Fica proibida, no âmbito do Município de Teresópolis, a cobrança de taxa de religação pelas atuais concessionárias Cedae e Enel, bem como suas eventuais sucessoras nas respectivas concessões, referentes ao fornecimento de água e energia elétrica.”

“A atual concessionária é sucessora, sim, e, portanto, deve cumprir a lei municipal”, disparou o vereador. “Esse requerimento é exatamente para que a lei que foi elaborada por esta casa em 2019 seja cumprida. Não é justo que a concessionária chegue numa casa onde a pessoa ganha um salário mínimo — às vezes recebe até auxílio do governo federal para ajudar — e tem que pagar cerca de R$ 300,00 para fazer uma religação. Isso é imoral. Eles não pediram esse corte. Simplesmente não conseguiram pagar a conta, e isso não justifica deixá-los sem água.”

Além da ilegalidade da cobrança, Dr. Amorim também denuncia que “o valor cobrado em Teresópolis está muito acima da média praticada por outras empresas do setor”, o que agrava ainda mais a situação. Segundo ele, a prática não apenas contraria a lei, mas representa um verdadeiro abuso contra o consumidor.

Suspensão imediata e ressarcimento em dobro
O requerimento apresentado e lido pelo primeiro secretário da Casa, vereador Paulinho Nogueira, solicita à prefeitura e aos órgãos competentes a suspensão imediata da cobrança da taxa, o ressarcimento em dobro aos consumidores lesados e a apuração do montante total arrecadado indevidamente pela empresa.

O documento também exige a comprovação do cumprimento do artigo 3º da mesma lei municipal, que obriga a concessionária a informar, nas faturas e em seus canais oficiais, que o serviço de religação deve ser gratuito — algo que, segundo parlamentares, não está sendo feito pela Águas da Imperatriz.

“Cobramos porque a prefeitura deixou”
Procurada pelo Diário de Teresópolis, em outubro do ano passado, quando o não cumprimento da lei municipal foi inicialmente verificado, a concessionária Águas da Imperatriz afirmou que a taxa está prevista no edital e no contrato de concessão firmado com a prefeitura durante a gestão do prefeito Vinicius Claussen. “A Águas da Imperatriz informa que a tarifa de religação está prevista no edital e no contrato de concessão. É importante destacar que o contrato de concessão é fiscalizado e regulado. Antes da suspensão do serviço, o cliente recebe notificações e opções de negociação”, disse a empresa por meio de nota encaminhada à redação à época.
No entanto, a alegação da concessionária não anula a existência de uma lei municipal anterior à assinatura do contrato, e que deveria ter sido observada e respeitada tanto pela empresa quanto pela gestão municipal que firmaram o acordo de concessão. Nesta quinta, cobramos um novo posicionamento e a empresa disse apenas “que ainda não recebeu o requerimento”.

Cortes ilegais?
Outro ponto polêmico e que precisa ser fiscalizado é que os cortes no fornecimento de água, serviço considerado essencial, só podem ser realizados em casos específicos, conforme determina a Lei 9.356/2021: inadimplência superior a 90 dias e com ao menos duas faturas em atraso. Há indícios de que essa norma também esteja sendo ignorada pela empresa.

AGENERSA silencia
A reportagem entrou em contato com a AGENERSA — agência reguladora responsável por fiscalizar a atuação da concessionária — para obter esclarecimentos sobre o não cumprimento da legislação municipal por parte da Águas da Imperatriz. Até o fechamento desta matéria, não obtivemos qualquer resposta do órgão.

Falta de transparência e impunidade
Para Dr. Amorim, a continuidade da cobrança indevida e o silêncio das autoridades reguladoras revelam um cenário de impunidade e desrespeito ao consumidor.

“Queremos que a lei seja cumprida, que esses cortes e religações ilegais sejam reparados, e que as pessoas tenham de volta aquilo que pagaram indevidamente. Água é um bem essencial, não pode ser tratada como mercadoria em cima da miséria do povo”, concluiu o vereador.