Marcello Medeiros
A Câmara Municipal de Teresópolis aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (28), projeto de lei complementar que revoga integralmente a Lei Complementar nº 351, de 19 de dezembro de 2025, que permitia a construção de prédios de até 60 metros de altura, ou os 20 andares, no bairro do Alto. A proposta, de autoria do vereador Maurício Lopes (Republicanos), também determina a suspensão imediata de todos os efeitos jurídicos, administrativos e urbanísticos decorrentes da legislação anterior. O Diário conversou com o edil, que falou sobre a decisão da casa legislativa. “A verdade é que desde quando aprovamos o PL na Câmara, passamos a observar, principalmente, a opinião pública. As pessoas entenderam que não é momento de ter esse tipo de empreendimento em Teresópolis. Assim, o poder público pode e tem o dever de rever os seus atos para atender aos interesses da população. Foi feita uma conversa pontual com todos os colegas vereadores presentes na sessão e todos entenderam que sim, deveríamos ouvir o clamor da sociedade e voltar atrás; então aprovamos a revogação da lei e acho que é uma matéria de importância do município, que precisa discutir com sociedade, de fato com os conselhos da cidade. Que seja assim daqui para frente”, explicou Lopes.
A atualização da discussão sobre a mudança no zoneamento em trechos específicos do bairro, abrangendo vias importantes como a Rua Alfredo Rebello Filho, Rua Hidelgardo de Noronha, Rua Augusto do Amaral Peixoto e Rua Sloper, foi aprovada por unanimidade pela casa legislativa e encaminhada para sanção do prefeito, Leonardo Vasconcellos. De acordo com o texto aprovado, ficam automaticamente suspensas licenças, autorizações e alvarás concedidos com base na lei revogada, além dos processos administrativos ainda em tramitação fundamentados na norma.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a revogação é necessária para restabelecer a legalidade urbanística e garantir segurança jurídica, diante de questionamentos judiciais em âmbito estadual e federal sobre a legislação anterior. O documento também menciona o poder de autotutela da administração pública como fundamento para revisão de atos considerados viciados.
Possíveis mudanças futuras e ‘onda política’
Maurício Lopes falou ainda sobre a necessidade de um olhar apurado para possíveis mudanças em outras regiões do município. “Na minha opinião, precisamos ficar atentos. Teresópolis é o maior produtor de hortaliças do estado, tem uma grande área que precisa ser respeitada e cuidada, inclusive para ter cuidado para que essa expansão não siga para o interior. Pode ser até que exista uma área já antropizada que se possa discutir gabaritos maiores, 10, 12 ou até mais andares, mas com a aprovação e aval da sociedade”, frisou.
O vereador elogiou a participação da população nos movimentos realizados nos últimos meses, mas atentou para a participação de pessoas que, na verdade, não tinham exatamente o interesse em ‘barrar os 20 andares’. “É ano eleitoral e a gente viu, no meio de tantas pessoas sérias, de uma parcela muito boa da sociedade se posicionando, muitos oportunistas políticos. Então, quando a Câmara toma essa decisão, dá uma resposta à sociedade, que é o principal, mas tira o trampolim político desses oportunistas”, destacou.
Prefeito falou sobre o assunto
Em entrevista ao programa Hélio Carracena, da Diário TV, na manhã desta terça-feira (28), o prefeito Leonardo Vasconcellos falou sobre o PL 007/2026, de autoria do vereador Maurício Lopes (Republicanos). “O vereador apresentou o projeto e perguntou seu ficaria chateado com a lei revogando a 351/21. Mantenho minha convicção de que seria melhor para o bairro do Alto ter duas torres de 20 andares do que 10 de 10 andares, seriam menos automóveis, menos poluição e melhor para o meio ambiente. Mas, respeitando o legislativo, respeitando os poderes, vou respeitar a decisão da Câmara”, pontuou Leonardo.
MPRJ e decisão dos empresários
Em 06 de abril, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis encaminhou recomendação à BDVA Empreendimentos Imobiliários, que realizaria a primeira obra do tipo no Alto, para que deixasse de construir empreendimento com número de pavimentos superior ao permitido pelo Plano Diretor da cidade. Segundo o documento, a Lei Complementar Municipal 351/2025 contraria o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e viola entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 348 (RE 607940), que condiciona normas urbanísticas à compatibilidade com o Plano Diretor. Houve entendimento que a verticalização com prédios de até 60 metros pode afetar o microclima, sobrecarregar sistemas viário, de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, além de descaracterizar a paisagem urbana e comprometer a preservação de patrimônios histórico e cultural.
O documento também ressalta que alterações desse porte exigiriam amplo debate público, com audiências e consulta a conselhos municipais, como o Conselho Municipal da Cidade e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, conforme previsto na Constituição Estadual. A recomendação foi recebida pela empresa, que informou que irá cumpri-la integralmente e que não solicitará licenciamento com base na nova lei até a conclusão dos processos judiciais ou eventual revisão do Plano Diretor.
