As unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro poderão contar com o “Programa Saúde Segura” para assegurar a integridade física dos profissionais durante o exercício de suas funções, bem como dos demais funcionários das unidades e de seus pacientes. É o que prevê o Projeto de Lei 1.621/23, aprovado em segunda discussão, nesta quarta-feira (12), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj). O texto seguirá para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. De acordo com a proposta, as unidades públicas de saúde poderão contar com a presença de profissionais de segurança durante o horário de funcionamento. O programa será regulamentado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), em parceria com a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).
Para viabilizar a medida, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) terá acesso à relação das unidades estaduais de saúde em funcionamento, com informações como endereço, telefone, e-mail de contato, horário de funcionamento, identificação dos diretores e número de servidores que atuam em cada local. Além disso, os batalhões da Polícia Militar também serão responsáveis pela elaboração das escalas de serviço em suas respectivas áreas de atuação.
Atuação em unidades municipais
A medida prevê ainda a atuação do programa em unidades de saúde municipais. Nesse caso, a gestão e regulamentação ficarão a cargo das secretarias municipais de Saúde, em parceria com as pastas de Ordem Pública ou das Guardas Municipais. Segundo levantamento realizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), com base nos registros feitos no Portal da Defesa Médica entre dezembro de 2018 e junho de 2023, um profissional de saúde sofreu algum tipo de agressão durante o exercício da atividade profissional a cada três dias no estado. A medida entrará em vigor 90 dias após a publicação da norma.
Tratamento para fissura labiopalatal
Recém-nascidos diagnosticados com má formação congênita de fissura labiopalatal poderão ter direito a tratamentos pós-cirúrgicos como as especialidades de fonoaudiologia, psicologia e ortodontia. É o que prevê o Projeto de Lei 5.178/25, aprovado em primeira discussão pela Alerj nesta quinta-feira (13). A medida altera a Lei 10.392/24, norma que já garantia ao recém-nascido o teste diagnóstico e procedimentos cirúrgicos corretivos para fissura labiopalatal nas unidades de saúde do estado. A norma ainda precisa passar por uma segunda votação na Casa. Pelo novo texto, os casos identificados também deverão ser encaminhados para acompanhamento e tratamento no período pós-operatório, que passa a incluir expressamente as especialidades de fonoaudiologia, psicologia e ortodontia, entre outras relacionadas à recuperação e ao tratamento integral do quadro. A cirurgia, segundo a justificativa do projeto, é uma das principais intervenções para corrigir a condição, mas o tratamento completo exige uma abordagem multidisciplinar, que reúne especialidades voltadas à recuperação do paciente. Cada uma dessas áreas cumpre um papel importante no desenvolvimento e no bem-estar da pessoa com fissura labiopalatal.
