Wanderley Peres
Presidente rebaixada a mera conselheira depois da penada que o prefeito deu no Conselho Municipal de Educação, mudando a sua estrutura, ao arrepio da Lei Orgânica Municipal, a professora Amanda Albuquerque está, de novo, à frente do Conselho. O retorno ocorre graças à aprovação do decreto Legislativo que tornou sem efeito o decreto do Executivo, voltando o nosso conselho aos moldes da Lei Estadual, que garante a democracia e a independência dos conselhos. Com os votos contrários de Paulinho Nogueira, Diego Barbosa e Amós Laurindo, foi aprovado na sessão desta terça-feira, 5, na Câmara Municipal, Decreto Legislativo apresentado pelo vereador André do Gás, sustando os efeitos do Decreto 6.142 do prefeito Vinícius Claussen, que extinguiu os mandatos de conselheiros da Educação.
Indicada em 2021 para compor o Conselho Municipal de Educação nos anos 2022 e 2023, e eleita presidente com 7 votos a 5, Amanda Albuquerque foi reeleita ao final do período, em dezembro passado, com 11 votos, por unanimidade, para o próximo quadriênio, com votos, inclusive, de conselheiros indicados pela gestão, se surpreendendo com a iniciativa da secretária, Satiéle, que solicitou, como se fosse membro do CME, a publicação dos novos conselheiros, por decreto, escolhendo os membros da gestão e membros estranhos à gestão no que seria um conselho mais próximo dos interesses ou do controle do governo municipal.
Os motivos da cassação das vontades do chefe do poder Executivo expressas no decreto atacado, são as infrações à Lei Orgânica Municipal, considerando que ele viola o art. 181, Parágrafos 3º e 4º, da referida legislação em vigor, em proteção ao processo legítimo de eleição e composição do Conselho Municipal de Educação, necessário a aplicação do presente decreto Legislativo para restabelecer a ordem democrática e a validade no processo de composição do conselho Municipal de Educação sem a interferência do Poder executivo, diante das atribuições e independência que os conselhos Municipais possuem em seu regular e pleno exercício de fiscalização.
Com a virada de mesa que o prefeito havia dado, a secretaria municipal de Educação voltaria ao controle do conselho, que pode expor as mazelas da direção da pasta, e já deveria estar expondo com mais severidade, aliás, porque os desmandos na pasta já levaram a Câmara Municipal a instalar Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar promiscuidades diversas na gestão dos recursos da Educação, CPI que acabou provocando a abertura de uma Comissão Processante, a CP da Econstrur, para investigação de responsabilidade do prefeito, e que pode render o seu afastamento e cassação. Embora o procedimento tenha sido trancado na Justiça, a CP pode voltar a andar em breve com a cassação da liminar ou o cumprimento das determinações feitas pelo juízo.
O interesse do prefeito em manter o decreto era tamanho que chegou a acontecer um entrevero entre os vereadores na sessão desta terça-feira, de discussão do assunto. Líder do governo na Câmara, o vereador Paulinho Nogueira ainda tentou buscar convencer os pares, em reunião reservada no Salão Azul, longe da assistência que via e ouvia atenta aos passos e votos dos vereadores, por isso uma tentativa malograda, precisando o prefeito, agora, se quiser manter a cassação dos conselheiros eleitos ir à justiça buscar uma liminar, como já vem fazendo, em outros imbróglios, com certo sucesso. A matéria é confusa, e ambos os lados garantiam ter razão e “convicção do voto”. Os vereadores de oposição ao prefeito, que alicerçam suas razões na opinião popular, e os vereadores de situação, que tem lá os seus motivos para ver boa intenção nas ações do prefeito.
Publicada a matéria no DIÁRIO desta quarta-feira, 6, saiu também no DO de ontem o Decreto Legislativo, da Câmara Municipal, que cancelou o Decreto Executivo, onde o prefeito escolheu os conselheiros conforme a sua vontade, tirando dos cargos os conselheiros eleitos. E, nesta quinta-feira, 7, a presidente do Conselho Municipal de Educação, Amanda Albuquerque, dá entrevista ao programa Hélio Carracena, da tevê Diário.
