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Anistia administrativa para ex-bombeiros é aprovada em primeira discussão

Projeto em debate na Alerj vale para agentes excluídos da corporação entre 1998 e 2000

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira, 11, o Projeto de Lei 999/19, que autoriza a anistia administrativa aos ex-bombeiros militares – excluídos ou licenciados – que ingressaram no serviço público entre os anos de 1998 e 2000. O projeto ainda precisa ser votado em segunda discussão antes de ser encaminhado ao governador do estado. O objetivo é assegurar aos anistiados a reintegração na corporação, respeitando a referida graduação a qual estariam atualmente os anistiados. “Os atos administrativos que culminaram com a exclusão destes militares foram legítimos e não se comprovou a existência das irregularidades apontadas. Ou seja, as questões que culminaram na exclusão ou no licenciamento não possuem justificativa para as medidas adotadas pelo comando da corporação”, justificou o autor, deputado Filippe Poubel (PL). O texto também prevê que não haverá ônus para a Fazenda e para o Corpo de Bombeiros do Estado (CBMERJ) em relação aos direitos pecuniários retroativos. Caso entre em vigor, a norma ainda vai precisar da regulamentação do governo do estado.

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Edição 22/02/2024
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