Wanderley Peres
Na véspera da sessão da Câmara Municipal em que será deliberada a abertura de Comissão Processante para apurar denúncias de corrupção na administração municipal por conta de suposta promiscuidade na relação entre a empresa Econstrur e o setor de licitações da Prefeitura, desde bom tempo chamado de “balcão de negócios” por diversos vereadores, foi plantada “notícia”, nesta segunda-feira, 16, no jornal Correio da Manhã, de Petrópolis, e no site de O Dia, do Rio de Janeiro, dando conta de punição que o governo municipal havia imposto contra a empresa investigada pela CPI do Concreto, cujo relatório foi aprovado, na íntegra, pela unanimidade dos vereadores, dele restando, agora, o material para a abertura da CP, proposta por um eleitor na última semana. A leitura e votação do pedido de abertura da CP está prevista no Decreto Lei 201, que define que prevê a deliberação pelo plenário na sessão seguinte ao dia do protocolo. “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento”.
Apresentado pelo eleitor José Edson Cunha Rezende na última segunda-feira, 9, o pedido de abertura de Comissão Processante contra o prefeito Vinícius Claussen precisa de 1 terço dos vereadores para ser aprovado. O texto da denúncia é a íntegra do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que sugeriu relações promíscuas entre agentes do governo municipal e a Econstrur, empreiteira que abandonou a cidade depois de receber quase R$ 5 milhões para a realização de obras que não executou, ou não as executou a contento, segundo convencionado pelos parlamentares investigadores.
Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, 17 votos, na sessão da Câmara Municipal do dia 26 de setembro, o relatório que serve de base para o pedido de afastamento do prefeito apontou, além de graves irregularidades administrativas, que o prefeito teria agido no intuito de dificultar o trabalho dos vereadores, o que também é crime e seria o motivo principal para o afastamento imediato de Vinícius Claussen enquanto se apuraria a denúncia, colocando no cargo o vice-prefeito Ary Boulanger, o que pode ou não ocorrer hoje, porque os vereadores podem, também, abrir a CP sem afastar o prefeito, deixando a decisão do afastamento para a sessão de votação do resultado da CP.
Instituída em 27 de outubro do ano passado, quase um ano depois, a Comissão Parlamentar de Inquérito apontou possíveis omissões, negligências, imprevidências, e possíveis responsabilidades de agentes públicos e de terceiros nos contratos, processos de pagamentos, termos aditivos, e processos licitatórios.
Lido na sessão da Câmara na sessão ordinária do dia 26 de setembro, o relatório que serve de base para a denúncia a ser apreciada nesta terça-feira, 17, foi aprovado por unanimidade pelos membros da CPI, os vereadores Maurício Lopes, Marcos Rangel e Fidel Faria, presidente, relator e membro, e aprovado, também, por unanimidade, no plenário da Câmara Municipal, quando o vereador relator Marcos Rangel ressaltou a promiscuidade entre servidores públicos e as empresas contratadas. “Essa empresa de fora levou embora R$ 4 milhões de Teresópolis e a única coisa que fez na cidade foi destruir, não entregando as obras contratadas, por conivência com os fiscais do contrato”, disse, emendando o vereador Elias Maia, que o prefeito teve a oportunidade de consertar os erros e não fez nada.
Lembrando aos pares que o relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Inquérito, pelos vereadores Rangel, Maurício e Fidel, escolhidos pela Casa para o compromisso de investigação, o vereador Leonardo Vasconcellos votou pela aprovação do relatório, abrindo as afirmações de voto, e seguido pelos demais vereadores presentes: Amós Laurindo, André do Gás, Bruno Almeida, Diego Barbosa, Dudu do Resgate, Elias Maia, Erika Maia, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, Luciano Santos, Marcia Valentin, Marcos Rangel, Paulinho Nogueira, Teco Despachante e Raimundo Amorim. Embora precisasse de apenas 10 votos para a aprovação, foram obtidos 17 votos, ausentes os vereadores Maurício Lopes e José Carlos Estufa.
Aprovado em plenário, o relatório foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho para averiguação de possíveis irregularidades trabalhistas verificada, “principalmente pela ausência de registros de empregados e as respectivas obrigações sociais”; ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, “para ciência de tudo o que foi exposto por esta relatoria, de modo que entendendo a instituição da ocorrência de atos ilícitos, tome as providências legais e cabíveis” e, ainda, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, “para a devida ciência de conteúdo apurado e das possíveis irregularidades apontadas”.
Documento longo, de 77 páginas, o relatório aprovado pelos vereadores pediu a responsabilização do prefeito Vinicius Claussen, por omissão e negligência, diante a continuidade nas contratações pela empresa investigada. “E não apenas por tomar por si a responsabilidade, como também permanecer inerte frente as mazelas apontadas, cujos resultados foram escolas fechadas durante anos, gerando prejuízos sociais a população, e ao permitir que projetos fossem iniciados sem um planejamento adequado, gerando paralisações, aditivos de pregos e prazos, pelo abandono e rescisões contratuais das obras, que culminaram na delapidação do patrimônio. Também deve ser responsabilizado pela homologação dos atos administrativos que resultaram nas contratações com a investigada, pela nomeação dos servidores que foram omissos em suas funções, incorrendo em culpa in eligendo, atribuindo a esse a responsabilidade por grave omissão, negligência e prevaricação, passíveis inclusive de ser enquadrado nas infrações político administrativas previstas no decreto 201/67 e na lei de improbidade administrativa, 8.429/92”.
Os supostos R$ 265 mil em multas
No início do mês, em 5 de outubro, dez dias depois de aprovado o relatório da CPI na Câmara, onde repercutiu as irregularidades na contratação da Econstrur pela Prefeitura, o DO publicou extratos de notificação de multas à empresa investigada ao longo de um ano pelos vereadores, oito multas nos valores de R$ 5.509,50, R$ 11.028,1, R$ 9.160,05, R$ 8.863,97, R$ 14.486,67, R$ 11.081,4, R$ 6.680,90 e R$ 17.238,56, em total aproximado de R$ 85 mil. Em edição seguinte, do dia 10, a Procuradoria notificou a empresa, apresentando prazo para defesa dessas multas no processo administrativo nº 7.338/2023 que trata da aplicação de penalidade pelo descumprimento dos Contratos nº 061.09.2022, Contrato nº 062.09.2022 , Contrato nº 063.09.2022, Contrato nº 064.09.2022, Contrato nº 065.09.2022, Contrato nº 066.09.2022, Contrato nº 067.09.2022 e Contrato nº 022.04.2022, apontando para os valores de R$ 4.511,79, R$ 163,82, R$ 975,70, R$ 7.503,17, R$ 1.793,90, R$ 3,33, R$ 10.413,82 e R$ 154.958,84, no valor total de aproximadamente R$ 170 mil.
