Após a assinatura de um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Banco Bradesco, foi viabilizada a aquisição de um radar meteorológico de dupla polarização, no valor estimado de R$ 7.562.000,00, para o Município de Petrópolis. O radar foi adquirido pelo Bradesco na última sexta-feira (29/11), depois de a prefeitura ter assinado um termo de anuência para a aquisição do equipamento.
O ANPC foi firmado em junho deste ano pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, com a interveniência do município, representado pelo procurador-geral, Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira, e está relacionado a uma Ação Civil Pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Petrópolis.
“O radar meteorológico é uma ferramenta essencial na detecção e monitoramento de tempestades. A conquista desse equipamento é extremamente importante para a proteção da população e para que a Defesa Civil possa se preparar com antecedência e diminuir as perdas em eventuais desastres ambientais”, explicou Luciano Mattos.
De acordo com o ANPC, elaborado pela Assessoria de Atribuição Originária Cível e Institucional (AOCÍVEL/MPRJ), o caso teve origem em abril de 2006, quando o Município de Petrópolis firmou um convênio com o Bradesco para a manutenção e processamento, com exclusividade, da folha de pagamento dos servidores municipais. Esse convênio, realizado sem a devida licitação, foi questionado pelo Ministério Público judicialmente e durante a tramitação do processo o banco resolveu encerrar a controvérsia.
“Alcançamos com este acordo algo mais valioso do que seria possível em eventual condenação judicial. A resolutividade do MP tem a capacidade de adequar a prestação à necessidade da população local. Petrópolis necessita de previsão de chuvas com precisão e rapidez”, disse Sávio Bittencourt, assessor-chefe da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis do MPRJ, acrescentando que a 1ª e a 2ª Promotorias de Tutela Coletiva de Petrópolis tiveram papel fundamental no transcorrer do processo para a conquista do acordo.
O ANPC é um instrumento de solução eficiente e inovadora, em harmonia com as diretrizes da Resolução CNMP nº 118 e da Recomendação CNMP nº 54, que fomentam o uso de métodos como mediação, negociação e conciliação, fortalecendo a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público. Com isso, foi possível a regularização da situação e, ao mesmo tempo, propiciar benefícios diretos para a sociedade, como a implementação do radar meteorológico para mitigação de riscos em Petrópolis.
