Marcello Medeiros

A Câmara Municipal de Teresópolis aprovou, nesta quinta-feira (27), em sessão ordinária, emenda ao projeto de lei que discute a aplicação das ações de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Teresópolis, medida que tem como foco, principalmente, resolver a situação de cerca de 10 mil imóveis nos bairros da Quinta-Lebrão, Fonte Santa, Paná e Castelinho. Moradores dessas localidades, ocupadas em antigas terras do INSS e doadas ao município no início do ano pelo governo federal, irão receber as escrituras desses imóveis em breve. Porém, não havia, na lei da REURB apresentada anteriormente para a realização da próxima etapa do projeto a diferenciação da Reurb-S (Interesse Social, para famílias de baixa renda) e Reurb-E (Interesse Específico), o que poderia gerar algum tipo de conflito em casos de necessidade de se respeitar questões ambientais, por exemplo, além de questões envolvendo público que não se enquadra no programa, que tem uma renda específica mensal a ser respeitada. A alteração foi solicitada pelo vereador Marcos Rangel (PP).

“Temos que agilizar essa regularização, mas não podemos deixar de ficar atentos a todos os aspectos que estão envolvidos… É preciso ficar atento à FMP, a faixa margina de proteção, as limitações, e essas localidades são todas cortadas por rios e riachos. Não só essas, na região central os prédios mesmos foram construídos dentro das margens do Paquequer, por conta legislação antiga e ultrapassada que permitiu à época…Então, é fato que a lei de regularização que estamos aprovando não pode permitir que se regularize qualquer coisa também, uma construção totalmente dentro de um rio não tem condições de ser regularizada. Nossa cidade já passou por diversas tragédias climáticas e é preciso estar atento a isso”, frisou o edil. “Não podemos usar a justificativa da necessidade de regularização para acabar justificando aberrações, a REURB não isenta o poder público de fiscalizar, aliás. Precisamos dar dignidade, mas temos que dar segurança antes de regularizar. Não podemos só liberar o que futuramente vai ser alvo de uma nova tragédia social”, completou.

Paulinho Nogueira (PL), que faz parte da Comissão da REURB da casa, citou também que já está prevista uma ação de Regularização Fundiária Urbana na comunidade de Vila Santo Antônio, também conhecida como ‘Buraco da Gata’, na região do Alto. “Daqui a pouco estaremos lá e assim sucessivamente, permitindo que pessoas que construíram suas simples residências possam fazer a regularização e garantir a valorização do seu imóvel”, destacou. A REURB é o conjunto de medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais destinadas a incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial oficial. A Reurb-S é destinada a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos. Já a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável a pessoas ou entidades que não se enquadram nos critérios de baixa renda. Nesse último caso, os beneficiários arcam com os custos de regularização.

Comunidade tem participado do processo
No início do mês de julho, foi realizada uma assembleia voltada aos moradores da antiga área do INSS. Durante o evento, a equipe técnica que está fazendo o levantamento da área foi apresentada à comunidade e explicou como serão realizadas as visitas às residências para coleta das informações necessárias. Segundo o prefeito Leonardo Vasconcellos, esta etapa representa o início da fase definitiva do processo, após a transferência da área ao município pelo Governo Federal. “Desde o começo do ano, quando recebemos o registro da área, nós passamos a ter condições de emitir as escrituras. Agora acontece essa terceira e última visita às residências para confirmação dos dados. Depois disso, o processo segue para o cartório e a expectativa é que, em cerca de 40 a 60 dias, possamos iniciar a entrega das primeiras escrituras”, afirmou.
A Prefeitura contratou, com recursos do Governo Federal, uma empresa especializada para realizar todo o cadastramento técnico. Ainda de acordo com ele, o trabalho atende às exigências da Caixa Econômica Federal e dos órgãos responsáveis pela regularização documental. “A população precisa apenas receber as equipes, abrir as portas de casa e fornecer as informações corretas. Esse é o último passo antes da emissão das escrituras”, destacou.
Responsável pela condução jurídica do processo, o procurador-geral do município, Geraldo Menezes, explicou que a iniciativa contempla mais de 10 mil imóveis distribuídos entre as comunidades da Quinta-Lebrão, Fonte Santa, Álvaro Paná e Castelinho. “Na verdade, estamos falando da entrega do título de propriedade. Todas as escrituras dessas áreas serão entregues aos respectivos proprietários. Foi um trabalho construído a muitas mãos, sempre coordenado pelo prefeito, envolvendo a Procuradoria, a Secretaria de Urbanismo e diversas negociações junto ao Governo Federal”, explicou. Também segundo o procurador, ainda existem algumas etapas administrativas e cartorárias a serem concluídas, mas o acordo firmado garante segurança jurídica para a continuidade do processo. “Existem pendências administrativas e jurídicas que estamos superando, mas o fato é que os moradores dessas localidades receberão, ao longo do tempo, as escrituras de seus imóveis”, afirmou.