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O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
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Câmara vota mudança na lei para proibir aumento abusivo do IPTU em Teresópolis

Emenda à Lei Orgânica obriga a realização de vistorias físicas para valer o redimensionamento dos imóveis

Wanderley Peres

Desde a semana seguinte à eleição que os contribuintes têm recebido correspondências da Prefeitura para a regularização dos seus imóveis. E as reclamações têm sido muitas, por conta das medições apresentadas pela secretaria de Planejamento, a maiorias descabidas, e todas com exíguo prazo para serem contestadas, de apenas 15 dias, quando algumas exigências a serem cumpridas os próprios setores da prefeitura levam até 90 dias para fornecer, como é o caso do esgotamento sanitário. Diante do volume de intimações entregues, quase ao mesmo tempo, as reclamações são muitas, também, pela dificuldade de agendamento, e a falta de informação, obrigando-se os intimados a buscarem provas para contestar o que foi fotografado por um suposto satélite distante, ou drone, porque a prefeitura não informa ao certo como fez as fotografias que não condizem, em muitas situações, com o próprio imóvel. Alguns casos são até bizarros. Tem redimensionamento de imóvel feito a partir de medição de casa de cachorro, de cobertura de caixa d’água, ou laje de piso que aparece como nova metragem de obra, além da extensão de cobertura de telhado e mesmo telhados de vizinhos, importunado o governo municipal os contribuintes a provarem o contrário, que as esdrúxulas construções não fazem parte dos seus imóveis.

Desde o dia 8 de novembro, quando ocorreram as primeiras reclamações, O DIÁRIO vem tentando conseguir uma entrevista com o setor responsável da Prefeitura de Teresópolis para o esclarecimento do tal “redimensionamento dos imóveis” para o aumento do valor do IPTU. E, enquanto o governo sonega as informações, investigação mostrou que a coisa era bem pior do que se imaginava. O redimensionamento dos imóveis por imagem aérea, que estaria sendo feito “por drones”, na verdade estaria tendo como base imagens aéreas, compradas pela municipalidade a uma empresa especializada para o fornecimento de “locação e implantação de softwares para gestão do cadastro territorial multifinalitário, com integração, treinamento e operação assistida, atualização da base de dados cadastral territorial imobiliária e mobiliária, revisão da planta de valores genéricos”, como informa contrato a que o jornal acesso. O contrato, no valor de R$ 3.491.425,60, feito já há quase um ano, está pago quase todo ele, R$ 2.913.412,56, pelo trabalho de nove meses, sendo enfim informado nesta quinta-feira, 1, pela Prefeitura, que contratou as empresas Geo Pixel Geotecnologias Consultoria e Serviço Ltda e Aerocarta SA Engenharia de Aerolevantamento, consorciadas pelo nome de “Imperatriz”, para os “serviços necessários para a modernização administrativa e tributária do município de Teresópolis”. O serviço foi contratado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com recursos dos Royalties do Petróleo e do Gás Natural, vinculados a Educação, permitindo-se “contratação de terceiros, e jurídicos e de pessoas físicas”.

Ao tempo em que a cidade se espanta e se indigna com a ousadia do prefeito em burlar a máquina administrativa para arrecadar mais, já a partir de 2023, quando a previsão de arrecadação com IPTU passaria dos atuais R$ 55 milhões para cerca de R$ 100 milhões, dobrando o valor do imposto só com as primeiras alterações nas metragens dos imóveis, e diante das tantas reclamações, a Câmara Municipal votou na sessão desta quinta-feira, 1, emenda à Lei Orgânica proibindo o redimensionamento dos imóveis a partir da utilização de imagens obtidas por equipamento aéreo e obrigando o ato de fiscalização regular, que exige a lei ser feito por fiscal servidor público qualificado para o serviço.

Em regime de urgência, aprovado o pedido na sessão de terça-feira, 29, o Projeto de Lei passou rápido pelas Comissões, sendo apreciado em primeira votação na sessão desta quinta-feira, 1, quando foi aprovada por unanimidade a inclusão do artigo 200A e parágrafos no Capítulo V da Lei Orgânica Municipal, que trata da política urbana, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município e garantia do bem-estar de seus habitantes.

Os oito artigos, de número 193 a 200, da Lei Orgânica de Teresópolis, que tratam da propriedade urbana, o plano diretor, as desapropriações, o desenvolvimento e a expansão urbana, o direito à propriedade e o Plano Diretor, terá acrescido o artigo 200A, passando a ser “vedado o lançamento de ofício de IPTU, ISS ou qualquer outro tributo municipal mediante informações ou imagens obtidas exclusivamente através de equipamentos aéreos tripulados ou não, como drones, satélites ou outros meios eletrônicos, que não substituem por si só a atividade fiscalizatória a ser exercida exclusivamente por agentes públicos com legitimidade para ação fiscal, sob pena de nulidade do ato”.

Em seus parágrafos, o artigo prevê ainda que “os equipamentos poderão ser utilizados como ferramentas auxiliadoras da administração pública na busca de indícios de irregularidades para a realização da atividade fiscalizatória, mas não substituindo os agentes fazendários habilitados e com legitimidade para o lançamento dos tributos”, estabelecendo ainda que é indispensável, para o bom e fiel cumprimento da atividade pública, que “somente o agente fiscal devidamente concursado tem fé pública necessária para constatar e lavrar os autos competentes decorrentes de sua função”.

“Com uma foto eles queriam dobrar o valor do IPTU. E isso não vai acontecer”

“Estamos diante de um drama, por conta dos sobrevoos do prefeito para aumentar o valor do IPTU dos contribuintes. A ferramenta é válida, e a entendemos como legal, mas como ação auxiliar, porque o ato de fiscalização só deve ser exercido por servidor qualificado. O poder público tem a obrigação de fiscalizar, e não fez, a seu devido tempo. Dar quinze dias para o contribuinte providenciar documentos que levam muito mais tempo para obter junto à própria municipalidade é mais que absurdo, é uma covardia contra a população”, disse o autor do PL aprovado em primeira votação, Maurício Lopes, devendo a segunda votação ocorrer na próxima semana, sepultando de vez a pretensão do prefeito. “A Emenda à Lei Orgânica estabelece um princípio básico, do respeito ao servidor público. Temos material humano, temos servidores competentes na prefeitura para a regular fiscalização. O levantamento aéreo é um avanço, mas tem que ser complementar ao diagnóstico de campo, feito pelo servidor público concursado, que passou por estágio probatório, que conhece o código de obras e as especificidades das construções. Estão enfiando as mãos nos bolsos das pessoas. Com uma foto eles duplicam o preço do imposto e isso não vai continuar porque a Câmara existe para defender o interessa da população e, a partir da segunda votação, com a devida aprovação da Emenda, vamos cessar esse abuso do prefeito”, confirmou o presidente da Câmara, Leonardo Vasconcelos.

“Já aprovamos na Câmara leis de mais valia, para que fossem regularizadas essas situações. Agora, o prefeito aparece com essa novidade, de fazer esse mapeamento aéreo, sem fiscalização por servidor público, como manda a lei. A emenda é providencial e necessária, como é necessário também a fiscalização do prefeito para que ele não leve a efeito o aumento da arrecadação de forma abusiva, e ilegal. O contribuinte não deve aceitar pagar esse imposto aumentado de forma errada”, disse Amorim.

Defendendo a Emenda, o vereador André do Gás disse que já existe carnê impresso com o valor do imposto aumentado o tamanho do imóvel. “Como é que fica o prejuízo. Porque eu vi esses valores mais altos, essa cobrança excessiva. É mais um dinheiro jogado fora com carnês que terão de ser trocados”, observou. Outro que informou a existência de carnês com o aumento irregular foi o vereador Elias Maia. Segundo ele, um imóvel popular, com mais de 40 anos no bairro São Pedro, apareceu lançamento agora de 325 metros. “Já foi lançada a nova metragem e o valor”, disse. Rangel completou: “Estão medindo beiral, casa de cachorro, sobreposição de propriedades, e exigindo em curto tempo, de apenas 15 dias, a apresentação de documentos que demora 90 dias para serem obtidos. Esse levantamento foi feito há vários meses, porque não entregaram essas cartas antes da eleição?”

Líder do governo na Câmara, e em defesa dele, o vereador Paulinho Nogueira garantiu aos pares que o carnê de IPTU de 2023 não virá com aumento, que terá apenas o reajuste da correção. Garantiu que a medição, de construção, não será agora aplicada agora, no próximo ano. “Estive com o secretário de Fazenda e foi garantido que não será cobrado de cinco anos para trás, que isso não está previsto, e que não será cobrado a metragem feita pela imagem aérea”, disse. Voltando ao assunto, o vereador Maurício Lopes desmentiu o governo, de que não pretendia cobrar o aumento no ano que vem. “Se o prefeito não pretendia cobrar o aumento esse ano que vem como justifica o aumento que deu na arrecadação do IPTU no Orçamento 2023 que vamos aprovar no dia 15 que vem, agora. Tanto é mentira do prefeito, que está nas mãos dos vereadores a peça orçamentária, onde aumenta a arrecadação do IPTU de R$ 55 milhões em 2021 e vai para 100 milhões de arrecadação com o IPTU. Então, ele ia cobrar ou não ia? O prefeito está mentindo, descaradamente. Não vai cobrar e vai arrecadar ano que vem com IPTU valor próximo ao que arrecadou em 2022 porque a Câmara saiu em defesa da população que ele está tripudiando e vamos acabar com esse abuso ao votarmos a Emenda em segunda votação”, concluiu.

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Edição 13/07/2024
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