Cadastre-se gratuitamente e leia
O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
em seu dispositivo preferido

Certificado de venda exigido para o comércio de animais domésticos

A partir de agora, estabelecimentos comerciais também são obrigados a entregar laudo veterinário

Estabelecimentos que comercializam animais domésticos devem emitir um certificado da venda, acompanhado do laudo médico veterinário. É o que determina a Lei 7.971/18, da deputada Martha Rocha (PDT), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial. De acordo com o texto, fica proibida a venda de animais sem os registros oficiais. O infrator poderá sofrer penalidades que vão de advertência à multa de até R$ 50 mil. O texto inicial previa a suspensão e até cassação da inscrição do estabelecimento do cadastro estadual de contribuintes em caso de descumprimento, mas o artigo foi vetado pelo Executivo por ser considerado inconstitucional.
O texto aprovado prevê ainda que os recursos das multas deverão ser investidos em fundos de políticas públicas para a proteção dos animais. Além disso, afirma que o Executivo deverá regulamentar a norma através de decreto, determinando, por exemplo, os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das multas. “Os principais objetivos são: identificar os criadores, para que sejam regulamentados dentro das normas vigentes e que não haja indícios de maus-tratos aos animais e também garantir que compradores possam saber a origem do animal e o manejo até aquele momento da aquisição”, explicou Martha Rocha.

 

 

Tags

Compartilhe:

Edição 25/05/2024
Diário TV Ao Vivo
Mais Lidas

Moradores de Albuquerque continuam convivendo com lamaçal

TCE-RJ emite parecer prévio favorável à aprovação das contas do Governo do Estado

Teresópolis recebe ações pelo “Maio Laranja”

Lançamento da pré-candidatura de Alex Castellar

Mudanças na temperatura podem provocar gripes e resfriados

WP Radio
WP Radio
OFFLINE LIVE