O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de Teresópolis, responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos federais enviados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município, publicou edital de convocação para o processo de renovação de sua composição para um mandato de transição. O procedimento segue a Resolução CD/FNDE nº 04/2026 e a Lei Municipal nº 2.036/2000. De acordo com o Edital nº 12/2026, publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira (22), o novo mandato terá vigência até 31 de outubro de 2027, em razão da unificação nacional dos períodos de mandato dos Conselhos de Alimentação Escolar determinada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O CAE será formado por sete membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma: – Poder Executivo Municipal: um titular e um suplente; – Docentes, discentes ou trabalhadores da educação: dois titulares e dois suplentes; – Pais de alunos da rede municipal: dois titulares e dois suplentes; – Sociedade Civil Organizada: dois titulares e dois suplentes.
A indicação dos representantes ocorrerá de acordo com o segmento. O Poder Executivo deverá encaminhar ofício assinado pelo chefe do Executivo com os nomes dos representantes. No caso dos profissionais da educação, a escolha será feita em assembleia específica, registrada em ata. Para os pais de alunos, as indicações feitas pelas unidades escolares e Associações de Pais e Mestres (APMs) serão consolidadas em assembleia organizada pelo CAE. Já as entidades da sociedade civil deverão apresentar ofício de indicação, Estatuto Social e CNPJ ativo, participando posteriormente de assembleia específica.
O que é e como funciona
Regulamentado localmente pela Lei Municipal nº 2.036/2000, o CAE funciona como um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento permanente. Suas funções são: Análise de prestação de contas – Emitir o Parecer Conclusivo anual sobre como a Prefeitura gastou a verba da merenda. Se o CAE rejeitar as contas ou deixar de atuar, o governo federal suspende o envio de dinheiro para a alimentação das escolas de Teresópolis; – Visitas técnicas nas escolas: Inspecionar cozinhas, refeitórios e despensas da rede municipal de ensino para verificar o armazenamento dos itens, higiene e condições de trabalho das merendeiras; – Monitoramento da qualidade: Zelar pela oferta de uma alimentação saudável, saborosa e adequada, cobrando também o cumprimento dos cardápios e a atuação de nutricionistas responsáveis.
Documentos exigidos
Os candidatos indicados ou eleitos deverão apresentar documentação para atualização do cadastro no Sistema de Gestão de Conselhos (SIGPNAE/FNDE). Entre as exigências estão documento de identidade com foto e CPF, comprovante de residência atualizado, telefone e e-mail individual válido, além de declaração de que não possuem vínculo empregatício ou parentesco de até terceiro grau com fornecedor de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município. O edital informa ainda que a recondução de conselheiros é permitida por apenas um período consecutivo, desde que seja realizado novo processo de escolha pelo respectivo segmento e sejam cumpridas as formalidades previstas na legislação.
Cronograma
O cronograma publicado pelo CAE previa a publicação do edital e a notificação de prorrogação aos segmentos em 1º de setembro. O prazo final para entrega das indicações e atas em atraso foi estabelecido em 15 de setembro, seguido da análise e homologação da documentação pelo conselho, em 16 de setembro. A posse dos conselheiros e a eleição da Mesa Diretora estão previstas para setembro de 2026. O edital é assinado por Cecília de Oliveira Santos, presidente do Conselho de Alimentação Escolar de Teresópolis.
